Comissão do Senado aprova taxação da Netflix, Prime Videos e outros streamings

O objetivo da proposta é regulamentar o setor de Video On Demand do Brasil. (Imagem: mphillips007/Getty Images)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) a inclusão de uma taxação no Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, que regulamenta os serviços de streaming no Brasil. A lei aplica um imposto de até 3% para serviços de streaming de vídeos como Netflix, Prime Video, Disney+, HBO Max, Apple TV+ e outras.

Apesar da aprovação, o PL ainda não entrou em vigor porque passará por mais um turno de votação na CAE. Depois disso a pauta seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

As companhias de streaming terão que recolher os 3% de imposto sobre a receita bruta, incluindo ganhos com publicidade e excluindo o recolhimento de outros tributos.

Com o imposto, é possível que as empresas de streaming aumentem o valor das assinaturas no Brasil. (Imagem: grinvalds/Getty Images)

As marcas de streaming poderão deduzir, porém, até 50% do imposto se fizerem ações de capacitação técnica e se produzirem conteúdos com produtoras nacionais. O valor arrecadado com a taxa será encaminhado no mínimo em 30% para produtoras audiovisuais no norte, nordeste e centro-oeste, estados do sul, Minas Gerais e Espírito Santo.

Qual o objetivo do PL 2.331/2022?

O PL 2.331/2022 é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD/MS) e foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO).

De acordo com o texto, a iniciativa tem dois objetivos. Primeiro “ampliar as fontes de financiamento voltadas à produção audiovisual nacional” e segundo “equilibrar as condições competitivas entre as plataformas de streaming de vídeo e os serviços de televisão por assinatura”.

A arrecadação que será paga pela Netflix, Prime Video, HBO Max e outras será a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que é um imposto que já existe.

Ainda no texto inicial, o senador Nelsinho Trad argumentou a favor do recolhimento do imposto pelas empresas de streaming porque, dentre outras coisas, elas já possuem mais assinantes do que os canais a cabo (que já pagam a Condecine).

“É passada a hora de determinar que essas empresas invistam parte da receita auferida no Brasil na produção de conteúdo nacional”, diz um trecho da redação.

Redes sociais e YouTube vão pagar imposto

Além do PL 2.331/2022, o Congresso Nacional também está discutindo (e em viés de aprovação) o PL 8889/2017. Ambos discutem a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil.

Dentre os vários pontos polêmicos das propostas está o fato de que não são somente as empresas de streaming de filmes e séries que serão afetadas. Os textos das propostas acabam reunindo as redes sociais como TikTok e Instagram e serviços como o YouTube e a Twitch.

O PL 2331/2022 estipula que empresas menores não precisarão pagar a Condecine (Imagem: hapabapa/Getty Images)

Por causa deste tratamento igual, produtores de conteúdo e o YouTube estão reclamando das propostas. A marca do Google, inclusive, divulgou um comunicado se dizendo favorável ao financiamento da indústria audiovisual brasileira, mas se colocando contra as atuais redações dos PLs.

“Fazer com que as plataformas que hospedam seu conteúdo contribuam com a taxa retiraria dinheiro do ecossistema e do bolso dos criadores. Assim como pagar por um clube do livro, mas não ter acesso aos livros propriamente ditos, a legislação da maneira como está redigida desconsidera as contribuições dos criadores para a cultura brasileira”, diz trecho do texto do YouTube.

*TecMundo

Governo vai cobrar imposto de Shein, Shopee etc., mas ainda não sabe como

Criação de tributo sobre compras de menos de US$ 50 pode demorar pelo menos dois meses

Shopee e Shein são duas das plataformas mais populares para compra de produtos importados - Dado Ruvic - 13.out.20/Reuters/Illustration

Empresários do varejo têm procurado gente do governo para pedir a cobrança de imposto sobre as importações de produtos com valor até US$ 50 —além desse valor, a alíquota é de 60%. Para as compras por meio de plataformas de comércio eletrônico que aderem ao programa "Remessa Conforme", não há imposto federal, apenas 17% de ICMS (estadual).

Gente do governo diz que vai haver imposto, mas é difícil que se adote alguma decisão em menos de dois meses. Quanto imposto? Talvez uma alíquota entre 20% e 25% (além dos 17% do ICMS). É possível também que se discuta um aumento do ICMS estadual, para 25%. O assunto ainda está enrolado.

No começo do ano, o Ministério da Fazenda tentou colocar ordem nessas importações e na cobrança de imposto. Deu o rolo sabido, pois a providência é impopular e caiu nas redes insociáveis. Em abril, a Fazenda deu um passo atrás, por ordem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em junho, a Fazenda lançou o "Remessa Conforme", uma tentativa de dar um jeito na desordem do negócio. Plataformas que aderissem ao programa, que exige informações sobre remessas e preços, entre outras, poderiam vender sem pagar imposto federal. O sistema funciona desde 1º de agosto.

Até agora, Shein e Sinerlog estão com a certificação "implementada". Aliexpress, Mercado Livre e Shopee estão "certificadas", mas "em implantação: requisitos para benefício da alíquota zero ainda não atendidos", segundo se lia no site da Receita Federal no fim da sexta-feira (29).

O pessoal do grande varejo brasileiro está nervoso. Quer uma atitude do governo antes da temporada maior de vendas, entre a Black Friday (fim de outubro) e o Natal. Tem levado suas reivindicações não apenas à Fazenda, mas também ao Ministério do Desenvolvimento, ao Ministério da Justiça e até a ministros "políticos" do Planalto, onde se diz que as empresas nacionais "não vão ficar no sereno".

No início do ano, partiu "do Planalto" a reação às iniciativas impopulares da Fazenda. No Ministério da Justiça deve haver alguma investigação sobre fraudes nas importações por meio das plataformas.

Na Fazenda, tenta-se entender o tamanho do problema. Até o início do ano, apenas 2% das remessas eram fiscalizadas. Agora, a taxa se aproxima de 40%. Começa a haver mais informação sobre esse tipo de comércio e fraudes. Tenta-se estimar o tamanho da perda de arrecadação também.

A importação via plataforma eletrônica explodiu entre 2017-2019. Em 2018, vieram cerca de 70 milhões de remessas. Em 2022, 178 milhões. De janeiro a julho deste ano, foram 123 milhões de volumes. Em agosto de 2023 apenas, foram 20 milhões. Se esta for a média do restante do ano, em 2023 viriam 223 milhões de pacotes.

Quanto às alíquotas, estuda-se como definir um nível de tributação que "garanta concorrência isonômica", sem proteção excessiva para a empresa nacional (muitas querem a alíquota de 60%) e facilidades daninhas para as estrangeiras. Um "técnico" do governo, sem poder de decisão, diz que, dadas as alíquotas médias de importação no Brasil, seria possível pensar em algo como pelo menos 25%.

O pessoal do varejo se queixa de concorrência desleal e ilegal. Além de não haver imposto federal, haveria contrabando ("pacotes dentro de pacotes") e subfaturamento. Dizem que os importados não têm certificação e rótulos de qualidade, segurança e composição dos produtos. Varejo, indústria e empregos perdem.

Seja lá o que o governo fizer a respeito de imposto, vai haver problema. Deixar a empresa nacional sem proteção alguma vai causar prejuízo. Cobrar imposto vai irritar o consumidor.

*Folha 

Cartões gratuitos que passarão a COBRAR anuidade; clientes estão DECEPCIONADOS

Os cartões de crédito são uma excelente maneira de gerir a vida financeira, desde que o consumidor tenha organização e controle sobre os seus gastos. Neste sentido, é importante saber tudo que os cartões oferecem para o cliente, tendo em vista que alguns são gratuitos e outros decidem por cobrar anuidade.

Há ainda os casos em que a anuidade é gratuita somente durante um período e depois passa a ser cobrada, o que gera insatisfação dos clientes, que geralmente são pegos de surpresa pela necessidade de pagamento da taxa. Muitas pessoas não sabem sequer que estão pagando a anuidade e outras não entendem para que serve a taxa.

O fato é que existe no mercado financeiro cartões com e sem a anuidade, cada um com seus benefícios e vantagens. Mas basta parar um pouco para pensar que se existe a possibilidade de não pagar a taxa, os produtos que cobram a tarifa acabam tendo uma grande desvantagem.

A cobrança já tem data para começar e será dividida em parcelas incluídas na fatura. Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Por que a taxa é cobrada dos clientes?

A anuidade é basicamente uma tarifa que o cliente paga para usar o cartão de crédito. O pagamento é destinado para que o banco, as instituições financeiras ou emissoras possam fazer o gerenciamento, as manutenções e investimentos na segurança do serviço. A taxa anual varia de acordo com o tipo de cartão e a empresa emissora.

A taxa pode ser cobrada em valor único ou parcelada, com a cobrança dentro da fatura. É justamente por isso que muita gente paga a anuidade sem perceber, já que o valor geralmente é diluído na fatura. Existe ainda a anuidade diferenciada, modalidade que cobra a taxa de acordo com o perfil do usuário, ou seja, quem usa o cartão com menor frequência tem uma anuidade mais baixa.

Com o passar do tempo surgiram vários tipos de cartões gratuitos, que não cobram anuidade. Eles estão se tornando populares por serem mais acessíveis e oferecerem diversos benefícios, que envolvem desde a ausência do custo adicional até programas de pontos, descontos em produtos, cashback, entre outras coisas.

Quais são os cartões que eram gratuitos e agora vão cobrar anuidade?

São dois cartões que eram gratuitos e decidiram começar a cobrar anuidade a partir de outubro deste ano, os cartões Zoom e Buscapé. As novas regras já estão em vigor para as novas solicitações, sendo aplicado um período de carência de 6 meses antes da cobrança ter início. Após este período, os clientes terão que pagar 12 parcelas de R$ 36 por mês, o que totaliza R$ 360 ao ano.

Ambos os cartões oferecem cashback de 1% na fatura e os benefícios da bandeira Mastercard Gold, que envolvem proteção de preço e descontos em parceiros. Com a cobrança da anuidade, os clientes precisam analisar se o cartão continuará sendo uma opção vantajosa, considerando os benefícios oferecidos, a frequência de utilização e o custo da taxa.

É preciso ainda comparar com outras opções semelhantes disponíveis no mercado, que oferecem diferenciais que precisam ser considerados, a exemplo dos seguintes cartões de crédito que não cobram anuidade: BRB Connect, Rico Visa Infinite e o cartão XP.

*Pronatec.pro.br 

“Taxação do sol” em vigor: ainda vale a pena instalar painéis solares?

■ A nova legislação estabelece uma tributação em cima do montante de energia enviado para a rede de distribuição

■ Por enquanto, a tributação é de 15% em cima da energia excedente para este ano. No entanto, a previsão é que esse custo aumente gradativamente até 2029

■ Apesar do aumento dos encargos, a instalação de sistema fotovoltaico ainda segue como uma alternativa interessante para os consumidores

Quem já tem painéis solares em casa e quem os instalar até o início de janeiro de 2023 ainda permanece isento da cobrança até 2045. – Imagem: Kindel Media/Pexels

Os custos referentes ao sistema fotovoltaico podem ficar mais caros desde o dia 7 de janeiro com a vigência do Marco Legal da Geração Distribuída. A nova lei, também conhecida como “taxação do sol”, estabelece que os produtores de energia por meio de painéis solares conectados à rede (on grid) devem ser cobrados pelo custo de distribuição à rede elétrica. No entanto, a legislação traz regras diferentes para quem instalou o sistema antes e depois da vigência do Marco Legal e não aumenta de forma significativa o retorno do investimento, como mostramos nesta reportagem.

“Taxação do sol” em vigor: qual região vale mais a pena instalar painéis solares?

Antes do dia 7 de janeiro, quando o consumo do dia era inferior ao que foi gerado pelo sistema fotovoltaico, a energia que havia “sobrado” ia para a rede de distribuição para ser “armazenada” e voltava como “crédito” para o consumidor. Segundo Lucas Donato, diretor da Pop Energy, empresa de instalação de painéis solares, esse trabalho de transmissão feito pelas concessionárias antes não era cobrado dos produtores de energia.

Com a nova lei, essa realidade mudou. Agora, os consumidores que possuem sistema fotovoltaicos serão “taxados” pelo serviço responsável pela transmissão de energia até as residências, chamado de Fio B. Para quem não produz a própria energia, esse custo já está embutido na conta de luz. “A tarifa (do custo do FIO B) representa uma média nacional de 28% do valor total da conta de energia convencional”, diz Donato.

No entanto, a taxação vai acontecer de forma gradativa para as pessoas que possuem um sistema fotovoltaico. Para quem instalou o sistema no imóvel após a vigência da lei, a cobrança começa a ser de 15% neste ano em cima do custo referente ao serviço do Fio B e deve aumentar gradativamente até 2029, quando o consumidor pagará 100% do valor do Fio B. Já para quem instalou antes da vigência da lei, terá um privilégio: isenção da “taxação do sol” até 2045.

Apesar da cobrança, o Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL) afirma que o marco legal estabelece requisitos técnicos para a remuneração das redes de distribuição. “Significa um avanço para a segurança jurídica deste setor tão importante para a o país”, diz Tássio Barboza, vice-secretário de Energia Solar do INEL.

Qual o impacto no bolso?

Como o consumo de energia varia de acordo com a residência, o valor do aumento do custo na conta de luz para quem tem sistema fotovoltaico não é fixo. No entanto, há algumas estimativas que ajudam o consumidor a ter uma ideia do custo, que não deve ser decisivo ao ponto de tirar os benefícios de quem pretende instalar o sistema. De acordo com Donato, o aumento para este ano deve ficar em torno de 4% em comparação a quem aderiu o sistema até o fim do ano passado.

“O impacto vai ser muito pequeno. Alguns clientes comerciais geralmente não vão ter impacto nenhum porque funcionam mais durante o dia. Nos imóveis residenciais, vai depender da rotina das famílias”, acrescenta. Ou seja, se uma família tiver uma rotina mais caseira durante a noite, o custo referente ao Fio B será maior do que uma família que com hábitos diurnos, porque de dia ela consome a energia produzida pelos painéis e à noite, necessita da luz vinda da rede de transmissão.

Fábio Carreira, CEO da Solfácil, estima que o valor médio na conta de energia de uma residência no Estado de São Paulo deve ficar em torno de R$ 49,60 para uma família que consome da rede elétrica – que utiliza as linhas de transmissão para consumir energia nos períodos em que o sistema fotovoltaico não produz energia – 300 kWh/mês.

Os custos de energia no Brasil aumentaram em média 183% no acumulado dos últimos dez anos. As despesas para a instalação do equipamento variam de R$ 15 mil a R$ 33 mil conforme a média de consumo da residência. Após o pagamento desse montante, o valor da conta de energia elétrica pode cair em até 90% – o restante se refere aos custos com iluminação pública entre outros encargos e tarifas. Segundo Carreira, apesar da nova lei, o tempo de retorno do investimento (payback) referente à instalação do sistema acontece entre quatro e cinco anos.

“Mesmo com a nova taxa, a energia solar continua sendo uma alternativa viável e mais barata em comparação com a energia elétrica tradicional”, diz Mário Viana, head comercial da Sou Energy, fabricante de geradores fotovoltaicos. Além disso, devido ao maior acesso à instalação de painéis solares, a tendência é que os custos dos equipamentos fiquem mais baratos. “As placas possuem uma vida útil longa, de pelo menos 25 anos”, acrescenta.

O custo da instalação

Os preços para instalar um sistema fotovoltaico variam de acordo com o consumo médio de cada família e também da região onde o imóvel se encontra. Segundo uma simulação realizada pelo Portal Solar, empresa de franquia de sistema fotovoltaico, o Estado de São Paulo é a região em que o custo para a instalação dos painéis fica mais alto, com um investimento médio de R$ 33,7 mil para um consumo médio de R$ 500. O retorno desse investimento acontece após seis anos.

Na região Norte o custo da instalação fica mais em conta. Em comparação com o Estado de São Paulo, o consumidor consegue economizar cerca de R$ 12 mil. “Esse valor médio inclui o pacote completo, desde a instalação até a compra dos equipamentos”, explica Rodolfo Meyer, CEO do Portal Solar.

*E Investidor 

Aprovado NOVA TAXAÇÃO para compras da Shein, Aliexpress e Shopee, veja quando começa a valer

O governo aprovou uma alíquota de 17% que passará a ser cobrada nas compras em varejistas internacionais.

A Shein se caracteriza enquanto uma loja varejista que surgiu na China e foi fundada em 2008. Durante a pandemia da Covid-19, o e-commerce ganhou grande popularidade, isso porque permitia que fossem feitas compras onlines dos mais diversos tipos de itens de vestuário.

Já a Shopee, por sua vez, que também consiste em um e-commerce, foi fundada em Singapura e também se popularizou em todo o mundo, especialmente entre os brasileiros. Por meio do comércio eletrônico, é possível ter acesso a uma série de produtos que são vendidos por preços baixos.

Esse tipo de comércio eletrônico foi motivo de polêmica nos últimos meses, isso porque o governo federal brasileiro optou por taxar as compras feitos no comércio internacional. Recentemente, foi aprovada a nova taxação para compras em sites como Aliexpress, Shein e Shopee. Confira!

Nova taxação para varejistas internacionais é aprovada. Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Nova taxação para compra em e-commerces é aprovada

Na última quinta-feira (1), o Ministério da Fazenda oficializou uma decisão que havia sido tomada pelo Comitê Nacional de Secretários dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) que decidiu de forma unânime pela adoção de uma alíquota de 17% que passará a ser aplicada no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras que forem feitas em estabelecimentos de e-commerce internacionais.

De acordo com a notícia divulgada pelo diretor do comitê, ainda é necessário que os técnicos da União e do estado se reúnam para tratar do tema durante os próximos dias, isso para que o tributo possa ser de fato efetivado. A ideia é que seja possível gerar uma maior competitividade e também gerar direitos igualitários para as empresas nacionais.

Ainda segundo o que foi explicitado, a alíquota ainda não está sendo aplicada porque antes disso será necessário que um convênio de ICMS seja editado para que a mudança possa de fato ser implementada. No momento, as porcentagens aplicadas para as operações podem variar de acordo com cada estado.

No entanto, a porcentagem de 17% se caracteriza como a menor alíquota modal que deve ser aplicada em todo o território nacional. Vale ressaltar ainda que a termologia “alíquota modal” se refere ao patamar mais comum quando o assunto é o ICMS cobrado pelos estados a partir de operações internas ou interestaduais no momento da venda de um produto ou serviço.

Quanto será cobrado ao consumidor?

Os estados brasileiros implementaram a alíquota uniforme de ICMS para que fosse possível começar a implementar o plano de conformidade referente ao governo federal para as compras feitas em varejistas internacionais, como é o caso da Shein e Shopee.

Sendo assim, o objetivo é que o consumidor seja informado a respeito do imposto na hora de realizar a compra do produto. De acordo com o informado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que o plano para que a alíquota seja de fato aplicada ainda está sendo desenhada. Diante disso, ainda não se tem conhecimento de como será feita a cobrança para os consumidores.

*Pronatec

Lula vai voltar atrás na taxação da Shein e outros sites asiáticos? Saiba o que disse a Receita Federal

O secretário da Receita afirma que o Ministério da Fazenda não deve recuar em fazer com que as empresas do comércio eletrônico paguem o imposto devido

Imagem: Montagem Seu Dinheiro com imagens da Agência Brasil e divulgação

A maior fiscalização do governo de Luiz Inácio Lula da Silva aos sites de e-commerce asiáticos, como Shein, Shopee e AliExpress, tornou-se pauta obrigatória nos noticiários do Brasil nos últimos dias.

Isso porque, na semana passada, o governo federal anunciou que decidiu acabar com a regra que isenta de impostos as remessas internacionais no valor de US$ 50 (R$ 250) — e a Receita Federal deixou claro que não vai voltar atrás.

O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou na segunda-feira (17) que o Ministério da Fazenda não deve recuar em fazer com que as empresas do comércio eletrônico paguem o imposto devido.

"Não vamos voltar atrás. Há tributação, e não é efetivada. Tomaremos medidas para tornar eficiente a tributação que já existe", disse. "Posso garantir que temos convicção total de que não voltaremos atrás em relação a metas. Medidas pontuais podem ser revistas ou alteradas, sem mudar resultado final."

Mas, se a Receita não vai voltar atrás, Lula pode. Segundo a coluna da jornalista Andreia Sadi no G1, o presidente convocou uma reunião na segunda-feira (17) no Palácio da Alvorada para pedir uma saída do Ministério da Fazenda em relação à cobrança de imposto das varejistas asiáticas.

Lula e a blusinha da Shein

Até então, a isenção de imposto em remessas internacionais no valor de US$ 50 (ou R$ 250) era um benefício exclusivo para pessoas físicas.

Porém, de acordo com técnicos do governo, varejistas asiáticas como a Shein e a Shopee estariam burlando a tributação para a comercialização de produtos.

A estratégia das companhias de e-commerce seria usar como brecha a isenção fiscal sobre compras internacionais entre pessoas físicas.

O cerco fiscal de Lula tomou grande repercussão devido à preocupação dos consumidores de que os produtos desses varejistas acabem ficando mais caros — o que atingiria em cheio o ponto mais vantajoso para os clientes, que são os preços inferiores.

A decisão da Receita Federal

Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, disse ao jornal Estadão que a Receita vai aplicar a lei já existente de fiscalização e sanção sobre as asiáticas do comércio digital.

"Eu comecei a resposta deixando muito claro que eu só ia aplicar a lei existente, que já prevê a tributação sobre comércio eletrônico sem qualquer benefício. Não falei nada de isenção porque não tem nada a ver com comércio eletrônico", afirma.

O governo Lula tomou como meta fechar as brechas utilizadas pelas varejistas como a Shein, segundo o secretário.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou as distorções tributárias, fraudes e privilégios para setores específicos como "jabutis tributários".

"Não muda nada para as empresas que declaram corretamente e seus clientes", disse o secretário da Receita durante entrevista do Ministério do Planejamento.

O agente da Receita Federal disse que está bastante "confortável" com o potencial de arrecadação, que pode gerar receitas de aproximadamente R$ 155 bilhões, de acordo com os cálculos do Leão.

O montante seria usado pelo governo para garantir as previsões de despesas e zerar o déficit das contas públicas em 2024.

*Com informações de Estadão Conteúdo. Matéria atualizada para incluir o recuo do governo na taxação.

*Seu Dinheiro 

Pix será taxado: Entenda as mudanças após anúncio do Banco Central

Fique por dentro de todos os detalhes sobre a taxa do Pix. Descubra se isso vai ou não afetar as suas transferências.

Imagem: Reprodução

Para efetuar ou receber um pagamento, o recurso mais usado no país atualmente é o Pix. O sistema de transferência de dinheiro foi criado em novembro de 2020 e, desde então, tem apresentado bons resultados devido à sua praticidade e rapidez das transações.

Segundo a Associação Brasileira de Bancos (Febraban), cerca de 26 milhões de transações já foram realizadas, o que movimentou uma média de R$ 12,9 trilhões desde que o Pix foi criado até o mês de setembro de 2022.

No entanto, como todo sistema passa por atualizações, as coisas não poderiam ser diferentes com o Pix, que também sofrerá algumas mudanças significativas em seu modo de funcionar.

Quanto a isso, algumas das novidades que já foram confirmadas são os horários para transferência, além dos limites de valores por transação.

Contudo, essas não são as únicas mudanças: há também a informação de que as transferências não serão mais todas gratuitas, como costumam ser, pois uma taxa será cobrada em algumas transações específicas via Pix.

Atualmente, as taxas não vão abrangem a todos, mas em breve poderão chegar ao público que hoje usufrui do serviço gratuitamente.

Então, para ficar por dentro de quem terá de pagar a taxa do Pix, confira todas as informações abaixo.

Como a taxa do Pix vai funcionar?

Existem algumas situações em que será necessário pagar a taxa do Pix. Veja quais são elas:

■ Pessoas jurídicas que fazem transferências por meio de QR Code;

■ Transferências feitas por meio de QR Code dinâmico;

■ Efetuar mais de 30 transferências mensais;

■ Usar dinheiro que esteja em uma conta exclusiva para uso comercial.

Isso significa que, em todas as transferências em que houver uma relação comercial, será incluída uma taxa a ser paga pelo Pix efetuado, o que vale para pessoas físicas, MEIs ou EIs.

Quem definirá o valor da taxa é o banco. As pessoas jurídicas que já recebem essa cobrança pagam em torno de R$ 0,99, R$ 1,00 ou R$ 10,00 por transação, o que varia de acordo com a instituição bancária.

Então, vale ressaltar que sim, o Pix será cobrado, mais isso vai depender do tipo de atividade que a pessoa está realizando, além de quem realiza a transação.

Então, ao contrário do que muitos pensam, não é toda transação financeira realizada via Pix que será cobrada, mas apenas as que foram descritas pelo Banco Central e já elencadas nesta matéria.

*Multiverso Notícias