Comissão do Senado aprova taxação da Netflix, Prime Videos e outros streamings

O objetivo da proposta é regulamentar o setor de Video On Demand do Brasil. (Imagem: mphillips007/Getty Images)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) a inclusão de uma taxação no Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, que regulamenta os serviços de streaming no Brasil. A lei aplica um imposto de até 3% para serviços de streaming de vídeos como Netflix, Prime Video, Disney+, HBO Max, Apple TV+ e outras.

Apesar da aprovação, o PL ainda não entrou em vigor porque passará por mais um turno de votação na CAE. Depois disso a pauta seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

As companhias de streaming terão que recolher os 3% de imposto sobre a receita bruta, incluindo ganhos com publicidade e excluindo o recolhimento de outros tributos.

Com o imposto, é possível que as empresas de streaming aumentem o valor das assinaturas no Brasil. (Imagem: grinvalds/Getty Images)

As marcas de streaming poderão deduzir, porém, até 50% do imposto se fizerem ações de capacitação técnica e se produzirem conteúdos com produtoras nacionais. O valor arrecadado com a taxa será encaminhado no mínimo em 30% para produtoras audiovisuais no norte, nordeste e centro-oeste, estados do sul, Minas Gerais e Espírito Santo.

Qual o objetivo do PL 2.331/2022?

O PL 2.331/2022 é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD/MS) e foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO).

De acordo com o texto, a iniciativa tem dois objetivos. Primeiro “ampliar as fontes de financiamento voltadas à produção audiovisual nacional” e segundo “equilibrar as condições competitivas entre as plataformas de streaming de vídeo e os serviços de televisão por assinatura”.

A arrecadação que será paga pela Netflix, Prime Video, HBO Max e outras será a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que é um imposto que já existe.

Ainda no texto inicial, o senador Nelsinho Trad argumentou a favor do recolhimento do imposto pelas empresas de streaming porque, dentre outras coisas, elas já possuem mais assinantes do que os canais a cabo (que já pagam a Condecine).

“É passada a hora de determinar que essas empresas invistam parte da receita auferida no Brasil na produção de conteúdo nacional”, diz um trecho da redação.

Redes sociais e YouTube vão pagar imposto

Além do PL 2.331/2022, o Congresso Nacional também está discutindo (e em viés de aprovação) o PL 8889/2017. Ambos discutem a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil.

Dentre os vários pontos polêmicos das propostas está o fato de que não são somente as empresas de streaming de filmes e séries que serão afetadas. Os textos das propostas acabam reunindo as redes sociais como TikTok e Instagram e serviços como o YouTube e a Twitch.

O PL 2331/2022 estipula que empresas menores não precisarão pagar a Condecine (Imagem: hapabapa/Getty Images)

Por causa deste tratamento igual, produtores de conteúdo e o YouTube estão reclamando das propostas. A marca do Google, inclusive, divulgou um comunicado se dizendo favorável ao financiamento da indústria audiovisual brasileira, mas se colocando contra as atuais redações dos PLs.

“Fazer com que as plataformas que hospedam seu conteúdo contribuam com a taxa retiraria dinheiro do ecossistema e do bolso dos criadores. Assim como pagar por um clube do livro, mas não ter acesso aos livros propriamente ditos, a legislação da maneira como está redigida desconsidera as contribuições dos criadores para a cultura brasileira”, diz trecho do texto do YouTube.

*TecMundo

Governo quer taxar compras abaixo dos US$ 50 até o fim do ano, revela indústria

O governo pode começar a cobrar imposto de importação para compras abaixo dos US$ 50 até o fim deste ano. A informação foi compartilhada por representantes da indústria têxtil após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Para essas pessoas, a volta da taxação federal deve "dar isonomia" para que as empresas nacionais possam concorrer com varejistas chinesas como AliExpress, Shein e Shopee.

Atualmente, compras abaixo dos US$ 50 (~R$ 250) não pagam o imposto federal de 60%, mas há a cobrança de ICMS de 17%. Contudo, para a indústria têxtil, essa regra do Remessa Conforme é um grande problema.

Isso porque a maioria das compras de vestuário ficam entre R$ 140 e R$ 150, fazendo com que elas paguem apenas o ICMS. Na prática, comprar roupas dos chineses ainda continua sendo algo vantajoso.

Imagem/reprodução: acervoTC.

Comentando o assunto com o Estadão, uma pessoa que conhece o tema disse que o Remessa Conforme está servindo para o governo provar que a indústria nacional sofre "dumping" em relação aos produtos importados.

A definição de "dumping" é quando uma varejista exporta seus produtos para o Brasil com um preço (preço de exportação) inferior ao que é cobrado no seu mercado interno (valor normal na China).

Outra medida que também pode estar sendo considerada pelo governo é um acordo com os estados para o aumento do ICMS de 17% para 25%, fazendo com que a alíquota para produtos abaixo dos US$ 50 possa ficar em torno de 80%.

A indústria têxtil diz que essa é a carga tributária que as empresas nacionais pagam, sendo que o setor emprega cerca de 1,7 milhão de pessoas dentro das 200 mil empresas locais.

Por enquanto, o Ministério da Fazenda não comenta o assunto. Ainda assim, a previsão é que de uma alíquota entre 20% e 28% seja cobrada para compras abaixo dos US$ 50 como forma de atender ao lobby do varejo nacional.

*TudoCelular 

Magazine Luiza decide pedir adesão ao Remessa Conforme

Empresas como Shein, Shopee, AliExpress e Mercado Livre já fazem parte do programa.

Magazine Luiza | Foto: Reprodução/Reuters

O Magazine Luiza decidiu pedir adesão ao programa Remessa Conforme, que oferece isenção do Imposto de Importação para compras de até 50 dólares vindas do exterior, e planeja enviar a solicitação ao governo ainda nesta semana, informou a empresa nesta terça-feira.

O jornal Valor Econômico havia noticiado mais cedo a decisão do Magazine Luiza, e dito que a varejista optou por avançar com plano de ampliação de sua operação de marketplace internacional.

Questionado sobre a potencial adesão, o Magazine Luiza confirmou à Reuters, via assessoria de imprensa, que decidiu enviar solicitação para entrar no Remessa Conforme, e que o pedido será feito nesta semana.

Empresas como Shein, Shopee, AliExpress e Mercado Livre já fazem parte do programa.

*Reuters 

AliExpress começa a aplicar o Remessa Conforme para compras internacionais

O AliExpress começou a aplicar as regras do programa Remessa Conforme para compras internacionais. A mudança foi notada por diversos usuários no último domingo (15), sendo que produtos abaixo dos US$ 50 agora não pagam mais impostos federais.

Já a cobrança de ICMS de 17% está acontecendo de forma automática durante o processo de pagamento das compras. Por outro lado, aquelas encomendas que ultrapassam os US$ 50 também pagam 60% de impostos federais.

Com a implementação do Remessa Conforme, a varejista chinesa afirma que as encomendas agora chegarão mais rapidamente aos consumidores, uma vez que elas ficam isentas da verificação manual por parte da Receita Federal.

O AliExpress também destaca em sua página inicial uma série de produtos que já estão no Brasil e possuem um prazo de entrega menor.

Em nota encaminhada à imprensa, o AliExpress disse:

Reforçando nosso compromisso de continuar buscando a melhor experiência para os consumidores brasileiros, o Remessa Conforme será implementado no dia 15 de outubro. Os clientes poderão pagar os impostos aplicáveis no momento da compra e desfrutar de descontos extras, além de maior previsibilidade e segurança na entrega.

Com a mudança implementada, a Receita Federal deve receber as informações das encomendas e o pagamento dos impostos antes mesmo dos produtos deixarem a China.

Assim, o órgão realizará previamente a gestão de riscos das encomendas antes de chegada da aeronave e liberará os produtos de baixo risco logo após o escaneamento.

Isso deve fazer com que os Correios recebam rapidamente as compras e faça o encaminhamento para os centros de distribuição e posterior entrega.

Cabe lembrar que Shein, Shopee e outras varejistas já aplicam o Remessa Conforme. O programa também tem sido motivo de protesto por parte das varejistas nacionais.

Governo vai cobrar imposto de Shein, Shopee etc., mas ainda não sabe como

Criação de tributo sobre compras de menos de US$ 50 pode demorar pelo menos dois meses

Shopee e Shein são duas das plataformas mais populares para compra de produtos importados - Dado Ruvic - 13.out.20/Reuters/Illustration

Empresários do varejo têm procurado gente do governo para pedir a cobrança de imposto sobre as importações de produtos com valor até US$ 50 —além desse valor, a alíquota é de 60%. Para as compras por meio de plataformas de comércio eletrônico que aderem ao programa "Remessa Conforme", não há imposto federal, apenas 17% de ICMS (estadual).

Gente do governo diz que vai haver imposto, mas é difícil que se adote alguma decisão em menos de dois meses. Quanto imposto? Talvez uma alíquota entre 20% e 25% (além dos 17% do ICMS). É possível também que se discuta um aumento do ICMS estadual, para 25%. O assunto ainda está enrolado.

No começo do ano, o Ministério da Fazenda tentou colocar ordem nessas importações e na cobrança de imposto. Deu o rolo sabido, pois a providência é impopular e caiu nas redes insociáveis. Em abril, a Fazenda deu um passo atrás, por ordem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em junho, a Fazenda lançou o "Remessa Conforme", uma tentativa de dar um jeito na desordem do negócio. Plataformas que aderissem ao programa, que exige informações sobre remessas e preços, entre outras, poderiam vender sem pagar imposto federal. O sistema funciona desde 1º de agosto.

Até agora, Shein e Sinerlog estão com a certificação "implementada". Aliexpress, Mercado Livre e Shopee estão "certificadas", mas "em implantação: requisitos para benefício da alíquota zero ainda não atendidos", segundo se lia no site da Receita Federal no fim da sexta-feira (29).

O pessoal do grande varejo brasileiro está nervoso. Quer uma atitude do governo antes da temporada maior de vendas, entre a Black Friday (fim de outubro) e o Natal. Tem levado suas reivindicações não apenas à Fazenda, mas também ao Ministério do Desenvolvimento, ao Ministério da Justiça e até a ministros "políticos" do Planalto, onde se diz que as empresas nacionais "não vão ficar no sereno".

No início do ano, partiu "do Planalto" a reação às iniciativas impopulares da Fazenda. No Ministério da Justiça deve haver alguma investigação sobre fraudes nas importações por meio das plataformas.

Na Fazenda, tenta-se entender o tamanho do problema. Até o início do ano, apenas 2% das remessas eram fiscalizadas. Agora, a taxa se aproxima de 40%. Começa a haver mais informação sobre esse tipo de comércio e fraudes. Tenta-se estimar o tamanho da perda de arrecadação também.

A importação via plataforma eletrônica explodiu entre 2017-2019. Em 2018, vieram cerca de 70 milhões de remessas. Em 2022, 178 milhões. De janeiro a julho deste ano, foram 123 milhões de volumes. Em agosto de 2023 apenas, foram 20 milhões. Se esta for a média do restante do ano, em 2023 viriam 223 milhões de pacotes.

Quanto às alíquotas, estuda-se como definir um nível de tributação que "garanta concorrência isonômica", sem proteção excessiva para a empresa nacional (muitas querem a alíquota de 60%) e facilidades daninhas para as estrangeiras. Um "técnico" do governo, sem poder de decisão, diz que, dadas as alíquotas médias de importação no Brasil, seria possível pensar em algo como pelo menos 25%.

O pessoal do varejo se queixa de concorrência desleal e ilegal. Além de não haver imposto federal, haveria contrabando ("pacotes dentro de pacotes") e subfaturamento. Dizem que os importados não têm certificação e rótulos de qualidade, segurança e composição dos produtos. Varejo, indústria e empregos perdem.

Seja lá o que o governo fizer a respeito de imposto, vai haver problema. Deixar a empresa nacional sem proteção alguma vai causar prejuízo. Cobrar imposto vai irritar o consumidor.

*Folha 

Taxação na Shopee: como saber se foi taxado, o que fazer e mais

Compras internacionais na Shopee agora estão submetidas às regras do programa Remessa Conforme; saiba como identificar se um produto foi tributado e veja como resolver

Guia reúne principais informações sobre o processo de taxação em compras internacionais na Shopee — Foto: Reprodução/Mariana Tralback

A Shopee aderiu ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e, por isso, a sua taxação passou por recentes mudanças, que ainda geram dúvidas em consumidores. Desde a última sexta-feira (22), as compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 252, em conversão direta) feitas na plataforma passam a ficar isentas de impostos. Em vigor desde 1º de agosto, as novas regras incluem o pagamento de taxas alfandegárias antes do envio dos produtos, o que deve contribuir para entregas mais rápidas e sem surpresas no valor final para os consumidores.

Compras com valores acima dos US$ 50 continuarão seguindo as regras anteriores, e estarão sujeitas a taxas de até 60%. Vale destacar, ainda, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tem alíquota fixa de 17%, continuará vigente sobre compras de qualquer valor. Se o seu pacote da Shopee for taxado, é possível solicitar a revisão do valor do imposto através do site dos Correios ou optar pela devolução do produto. A seguir, saiba tudo sobre a taxação da Shopee e veja o que fazer se a sua compra foi taxada.

Como é feita a taxação na Shopee?

Com a adesão da Shopee ao Remessa Conforme, a taxação de compras internacionais feitas na plataforma estão submetidas às regras do programa. Isso significa que pacotes com valor de até US$ 50 serão isentos de impostos, e os que excederem esse valor poderão ser taxados em até 60% do valor total da compra, incluindo o frete.

Caso haja uma notificação de cobrança extra pela Receita Federal, o consumidor deverá fazer o pagamento do imposto para receber o pacote pelo site dos Correios. Também é possível solicitar uma revisão da taxa ou desistir da compra.

Como saber se eu fui taxado na Shopee?

Para saber se uma compra internacional foi taxada na Shopee, basta acessar o site ou o aplicativo dos Correios e clicar na seção "Minhas Importações". Depois, é preciso inserir o código de rastreamento do pacote e verificar o status do envio.

Se aparecer a mensagem "Aguardando Pagamento", então a compra foi taxada. Nesse caso, o consumidor deverá optar entre pagar o imposto alfandegário, negociar a taxa ou recusar o pacote.

O que fazer se eu fui taxado pela Shopee?

Se o seu pacote foi sujeito a impostos e você deseja continuar com o recebimento, será necessário efetuar o pagamento da taxa determinada pela alfândega brasileira. No entanto, é importante ressaltar que, uma vez que você gere o boleto de pagamento, não será mais possível desistir da encomenda.

Para prosseguir com o recebimento e pagar a taxa, acesse o site ou aplicativo dos Correios e localize o pacote na seção "Minhas importações". O pagamento deve ser feito exclusivamente por meio de boleto, e para gerá-lo, basta clicar no ícone "$".

Confira o andamento dos seus pedidos em “Minhas Importações” no site dos Correios — Foto: Reprodução/Millena Borges

Caso a taxa seja cobrada em um valor substancialmente acima do pedido, também é possível solicitar a revisão do valor a pagar. Este processo pode levar até 30 dias e não garante que a tributação será removida. Caso opte por essa opção, acesse o pacote na página "Minhas Importações", do site dos Correios, e "Solicitar Revisão de Tributo". Os Correios solicitarão documentos que justifiquem o pedido e o motivo da revisão.

Por fim, também é possível recusar o pagamento da taxa, cancelando o recebimento do produto. Caso opte por essa opção, clique em "Recusar Objeto", na página "Minhas Importações". De acordo com a Shopee, o reembolso será processado automaticamente, e o prazo para que o valor retorne ao comprador irá variar de acordo com o método de pagamento usado na hora da compra.

Para saber em quanto tempo você terá o seu dinheiro de volta, acesse a página "Qual é o prazo para receber meu reembolso?", na Central de Ajuda da Shopee.

Como pedir devolução caso eu tenha sido taxado pela Shopee?

Caso você tenha sido taxado na alfândega e deseje desistir da compra, basta recusar o recebimento do objeto e aguardar o reembolso feito pela plataforma. Caso você tenha optado por receber o seu produto e depois disso queira desistir da compra, é possível solicitar uma devolução no site da Shopee. De acordo com os termos e condições para devoluções na Shopee, você pode devolver um produto em casos de itens danificados, com defeito, errados ou incompletos, ou ainda quando houver mudança de ideia por parte do comprador ou não recebimento do pacote.

Caso você já tenha recebido o seu produto e acusado recebimento na plataforma da Shopee, só será possível solicitar uma devolução se o produto ainda estiver dentro da Garantia Shopee, ou em até sete dias após o recebimento.

Para fazer a solicitação, entre na aba "Minhas Compras" e clique na seção "Devolução/Reembolso" -- se o pedido ainda não chegou até você, abra a seção "A Caminho". Então, selecione o pedido em questão e clique em "Pedido de Reembolso" e depois em "Próximo".

Para solicitar uma devolução na plataforma da Shopee, acesse a página "Minhas Compras" e clique em "Devolução/Reembolso" — Foto: Reprodução/Carolina Torres

Em seguida, selecione a razão do reembolso e confirme. A depender do motivo escolhido, a plataforma pode requerer evidências do problema, como em caso de produtos danificados. Se for o caso, forneça os dados e conclua o procedimento. Após a solicitação, a plataforma tem um prazo de 5 dias úteis para processar o pedido e dar um retorno por e-mail e no aplicativo.

Se for acatada a solicitação, o consumidor deverá fazer a devolução do produto em uma agência dos Correios dentro de cinco dias corridos, com um código de devolução gerado pelo próprio aplicativo.

Tenho que pagar o custo de devolução ao vendedor?

A Shopee assume a responsabilidade pelo custo do processo de devolução dos seus itens ao vendedor, a menos que seja claramente evidenciado que o vendedor enviou o produto com defeito, danificado ou diferente do anunciado — nesse caso, o vendedor será responsável pelos custos de devolução. No entanto, se surgir uma disputa relacionada ao reembolso, a determinação da parte responsável pelos custos de devolução será feita pela Shopee.

A taxação vale para lojas brasileiras também?

Lojas brasileiras dentro do marketplace da Shopee que realizam vendas dentro do território nacional não estão sujeitas a essa nova política de taxação, uma vez que as regras do Remessa Conforme se concentram na tributação de produtos importados comprados no exterior. Portanto, as lojas brasileiras continuam a operar com as regras de tributação e envio nacional previamente estabelecidas.

Com informações de Shopee (1, 2, 3)

*TecTudo

Como fugir das taxações da Shopee e Shein?

Se você adora encher o carrinho em compras na internet, fique atento as dicas para não ser taxado na Shein e na Shopee!

Ao comprar em sites internacionais (por exemplo, Shein e Shopee), você será informado do preço dos produtos com cobrança de imposto discriminada (Imagem: Getty Images/Divulgação)

Entre o governo, impostos de importação e as lojas na internet que vendem produtos sem seguir recomendações da Receita Federal, está o consumidor. Mas, como fugir das taxações da Shopee e Shein?

A verdade é que o comércio eletrônico trouxe inúmeras possibilidades para os “clientes internautas”, de variedade de produtos a incríveis ofertas de preço. Mas até que ponto vale a pena fazer compras de importados nesses sites? Confira as dicas a seguir para não sair no prejuízo!

Shein, Shopee e AliExpress: o sucesso das plataformas de compras

O boom comercial das lojas on-line disparou em 2020 e se estende até hoje, levando muitas pessoas a optarem por fazer compras sem sair de casa. Segundo a pesquisa “E-commerce Trends 2024”, realizada pela Octadesk em parceria com o Opinion Box, a porcentagem de pessoas que fazem de duas a cinco compras online por mês chega a 62%. No Brasil, 85% dos consumidores, realizam pelo menos uma compra por mês na internet.

Não é à toa que Shein, Shopee e AliExpress estão investindo em grandes campanhas publicitárias, colocando famosos e influencers em comerciais na TV. A lucratividade e os números mostram que essas empresas estão fortemente vivas dentro do mercado nacional.

Imagem Shutterstock

Uma pesquisa da Conversion aponto que a Shopee tem o maior número de acessos, 140 milhões em junho de 2023, ficando em terceiro lugar, perdendo para Mercado Livre em primeiro lugar e a gigante Amazon em segundo. A Shein ficou em quinto, com cerca de 88 milhões de acessos e, em seguida, a AliExpress em sexto, com 80 milhões.

Taxações da Shein e Shopee: veja como se livrar!

Antes de mais nada, é preciso entender que o governo estabeleceu recentemente uma taxação para lojas estrangeiras que, antes, vendiam livremente para consumidores brasileiros, deixando o comércio nacional totalmente em desvantagem em relação aos preços.

Dessa forma, a Receita Federal está acabando com o chamado “contrabando digital”, tomando rigorosas ações com a importação de encomendas. A decisão não isentará mais os impostos de produtos com valor até US$ 50 (cerca de R$ 250) enviadas entre pessoas físicas. 

Com isso, a expectativa é gerar uma arrecadação de até R$ 8 bilhões com a cobrança do tributo às plataformas de varejo. Afinal, algumas empresas estavam usando esses famosos aplicativos, como Shein e Shopee, para burlar o processo de importação, colocando indevidamente o nome de uma pessoa física como remetente da encomenda.

Então, considerando o que a lei determina para este tipo de transação, para evitar as taxações da Shein e Shopee, basta seguir a seguinte regra: respeite o valor mínimo de compras para não ser taxado (como as taxações são direcionadas para compras acima de US$ 50. Ou seja, o valor de R$ 249,00, considere este limite a cada compra), simples assim.

Se você deseja comprar diversos produtos com valores baixos, uma dica é realizar mais de uma transação. Ou seja, não compre tudo de uma vez na Shein, por exemplo. Faça um pedido até US$ 50, depois realize outro. Assim, com dois pedidos separados, nenhum deles deverá ser taxado.

Viu? Você ainda poderá fazer entrar no paraíso das compras das plataformas chinesas sem ser taxado. No entanto, é importante saber que se mesmo assim, você achar muito vantajoso adquirir um produto que ultrapasse o valor estabelecido para a não taxação, você pode pagar o adicional de 60% do valor da mercadoria (valor da taxa). Vale lembrar que o ICMS de 17% é aplicado em todas as compras, independentemente do valor.

*Olhar Digital 

Taxação dos fundos de super-ricos pode gerar “aversão” ao mercado brasileiro, dizem especialistas

2,6 mil fundos exclusivos concentram valor equivalente a 10% do PIB brasileiro; equipe econômica mira mecanismo e pretende fazê-lo adotar regras vigentes a fundos “comuns”

Ideia do governo é estabelecer uma tributação semestral — o chamado “come-cotas” —, que ocorre no último dia de maio e no último de novembro | Foto: Austin Distel/Unsplash

Especialistas consultados pela CNN avaliam que o plano do Ministério da Fazenda de alterar as regras de taxação dos fundos exclusivos de investimentos deve facilitar o planejamento orçamentário do governo, contudo, pode afastar investidores estrangeiros do Brasil.

Sócio coordenador tributário no SGMP Advogados, João Claudio Gonçalves Leal explica que atualmente os fundos de “super-ricos” são taxados apenas no resgate dos rendimentos. A ideia do governo é estabelecer uma tributação semestral — o chamado “come-cotas” —, que ocorre no último dia de maio e no último de novembro.

“Para a União, a arrecadação periódica, modelo adotado para fundos de investimentos acessíveis, é mais interessante, porque lhe permite programar a utilização desses recursos na execução de suas despesas”, diz o jurista.

Rogerio Fedele, advogado sênior da área de Wealth Planning & Tax do escritório Abe Advogados, explica que essa mudança pode gerar “aversão” no mercado financeiro, o que pode acarretar em fuga de capitais do Brasil para o exterior.

“Com a tributação periódica, o fundo terá que se capitalizar ou realizar parte do investimento para pagamento do imposto, o que pode tornar cara ou ineficiente a estrutura de fundo. Assim, é possível que muitos investidores desfaçam a estrutura e eventualmente aloquem os recursos no exterior, o que pode prejudicar a economia brasileira”.

Segundo levantamento da Trademap, os fundos de super-ricos registraram resgates de R$ 27 bilhões entre os dias 1º de abril e 18 de julho deste ano. A intensificação dos resgates aconteceu após o governo anunciar que estudava a mudança na tributação.

Gonçalves Leal, por outro lado, não acredita que a mudança vai “assustar” o mercado, já que essa alteração já vem sendo sinalizada há tempos. Desde o governo de Michel Temer (2016-2018), a possibilidade vem sendo aventada.

As mudanças na taxação

Atualmente a tributação dos fundos fechados ocorre apenas quando o cotista realiza o resgate da cota. O rendimento está sujeito à tributação com alíquota que varia entre 15% e 22,5%, a depender do prazo da aplicação, explica Rogerio Fedele.

“Desta forma, a atratividade do fundo exclusivo é a possibilidade de reinvestimento e realocação de ativos sem que exista uma tributação dentro do portfólio”, explica o especialista.

Há ainda outro “perigo” ao investidor na mudança de tributação, segundo Gonçalves Leal: caso o fundo sofra a tributação semestral do come-cotas e, mais tarde, resulte em prejuízo no momento do resgate, pode não haver compensação pelo IR periódico já pago.

O que são os fundos exclusivos?

Os fundos exclusivos são constituídos para receber recursos ou aplicações de um único investidor. Eles são constituídos de maneira “personalizada” por um gestor profissional, explica Gonçalves Leal.

Dessa maneira, o fundo exclusivo terá a estratégia de investimento que seu único investidor definirá junto ao gestor do fundo. E essa estratégia poderá ser revista com mais agilidade, de acordo com os interesses do investidor.

“Os fundos de investimento em geral, oferecidos a quaisquer investidores, definem previamente uma estratégia de investimentos. O fundo exclusivo terá a estratégia de investimento que seu único investidor definirá junto ao gestor. E essa estratégia poderá ser revista com mais agilidade, de acordo com os interesses do investidor”, explica.

Segundo Rogério Fedele, essas características fazem com que eles estejam atrelados aos super-ricos, “pois para que tal estrutura faça sentido é necessário o aporte substancial de recursos, uma vez que existe um custo considerável para sua criação e manutenção (auditoria externa, administração e gestão profissional etc.)”.

Atualmente há 2.685 fundos exclusivos no Brasil, com um total R$ 939 bilhões investidos (quase 10% do Produto Interno Bruto do país), segundo dados do Trademap. O número reduzido de fundos em relação à cifra elevada demonstra o porquê da denominação fundos de super-ricos.

*CNN Brasil 

Aprovado NOVA TAXAÇÃO para compras da Shein, Aliexpress e Shopee, veja quando começa a valer

O governo aprovou uma alíquota de 17% que passará a ser cobrada nas compras em varejistas internacionais.

A Shein se caracteriza enquanto uma loja varejista que surgiu na China e foi fundada em 2008. Durante a pandemia da Covid-19, o e-commerce ganhou grande popularidade, isso porque permitia que fossem feitas compras onlines dos mais diversos tipos de itens de vestuário.

Já a Shopee, por sua vez, que também consiste em um e-commerce, foi fundada em Singapura e também se popularizou em todo o mundo, especialmente entre os brasileiros. Por meio do comércio eletrônico, é possível ter acesso a uma série de produtos que são vendidos por preços baixos.

Esse tipo de comércio eletrônico foi motivo de polêmica nos últimos meses, isso porque o governo federal brasileiro optou por taxar as compras feitos no comércio internacional. Recentemente, foi aprovada a nova taxação para compras em sites como Aliexpress, Shein e Shopee. Confira!

Nova taxação para varejistas internacionais é aprovada. Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Nova taxação para compra em e-commerces é aprovada

Na última quinta-feira (1), o Ministério da Fazenda oficializou uma decisão que havia sido tomada pelo Comitê Nacional de Secretários dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) que decidiu de forma unânime pela adoção de uma alíquota de 17% que passará a ser aplicada no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras que forem feitas em estabelecimentos de e-commerce internacionais.

De acordo com a notícia divulgada pelo diretor do comitê, ainda é necessário que os técnicos da União e do estado se reúnam para tratar do tema durante os próximos dias, isso para que o tributo possa ser de fato efetivado. A ideia é que seja possível gerar uma maior competitividade e também gerar direitos igualitários para as empresas nacionais.

Ainda segundo o que foi explicitado, a alíquota ainda não está sendo aplicada porque antes disso será necessário que um convênio de ICMS seja editado para que a mudança possa de fato ser implementada. No momento, as porcentagens aplicadas para as operações podem variar de acordo com cada estado.

No entanto, a porcentagem de 17% se caracteriza como a menor alíquota modal que deve ser aplicada em todo o território nacional. Vale ressaltar ainda que a termologia “alíquota modal” se refere ao patamar mais comum quando o assunto é o ICMS cobrado pelos estados a partir de operações internas ou interestaduais no momento da venda de um produto ou serviço.

Quanto será cobrado ao consumidor?

Os estados brasileiros implementaram a alíquota uniforme de ICMS para que fosse possível começar a implementar o plano de conformidade referente ao governo federal para as compras feitas em varejistas internacionais, como é o caso da Shein e Shopee.

Sendo assim, o objetivo é que o consumidor seja informado a respeito do imposto na hora de realizar a compra do produto. De acordo com o informado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que o plano para que a alíquota seja de fato aplicada ainda está sendo desenhada. Diante disso, ainda não se tem conhecimento de como será feita a cobrança para os consumidores.

*Pronatec

Dicas: Como cancelar a Netflix

Cansou do catálogo, quer economizar, vai dividir a assinatura com alguém... O motivo não importa: cancelar a Netflix é fácil e rápido e pode ser feito tanto pelo PC quanto pelo celular. É importante ficar atento a alguns detalhes antes de cancelar, mas fique tranquilo porque aqui te explicamos tudo.

Netflix logo is displayed on a tv screen inside electronics store in Krakow, Poland on August 26, 2021 (Photo by Beata Zawrzel/NurPhoto via Getty Images) (Beata Zawrzel/NurPhoto/Getty Images)

O que acontece ao cancelar a Netflix?

Ao cancelar sua assinatura da Netflix, tenha em mente alguns fatores:

■ Se você assina a Netflix via parceiros (operadora, por exemplo), é preciso cancelar antes o vínculo com a Netflix na empresa parceira;

■ Ao cancelar uma conta, você ainda pode usar o serviço até o final do período de cobrança;

■ É possível reativar a assinatura a qualquer momento: basta fazer login novamente na sua conta;

■ Para evitar que a assinatura seja reativada por alguém com acesso à sua conta, mude a senha da Netflix e exija que novos dispositivos façam o login com a nova senha — isso encerra a sessão em todos os dispositivos;

■ Cancelar a Netflix não gera multa ou qualquer cobrança adicional;

■ Seus dados serão removidos automaticamente após 10 meses do cancelamento da assinatura, mas você pode enviar um e-mail para privacy@netflix.com para solicitar a exclusão antes desse período.

Como cancelar a assinatura da Netflix

Pelo celular

1• Abra o app da Netflix;

2• Clique no ícone do seu perfil, no canto superior direito;

3• Clique em "Conta" e você será redirecionado à página de cancelamento no navegador;

4• Clique no botão "Cancelar Assinatura";

5• Confirme que você deseja cancelar;

6• Clique em "Quero cancelar" a assinatura;

7• Escolha um motivo pelo qual você quer cancelar e toque em "Concluído".

Veja como cancelar a Netflix (Imagem: Captura de tela/Matheus Bigogno/Canaltech)

Pelo computador

1• Acesse netflix.com/youraccount;

2• Clique em "Cancelar assinatura";

3• Leia as informações na tela e clique em "Quero cancelar" para confirmar;

4• Defina um motivo pelo qual você quer cancelar e clique em "Concluído".

Também é possível cancelar a Netflix pelo computador (Imagem: Captura de tela/Fabrício Calixto/Canaltech)

Se a opção para cancelar não aparecer?

Caso a opção de cancelar a assinatura não apareça para em sua conta, você deve entrar em contato com a empresa de faturamento — operadora de telefonia, site de e-commerce ou até a loja de apps pela qual você realizou a assinatura.

Na página “Conta” é possível encontrar o link para cancelamento com empresas parceiras e como entrar em contato com elas.

Como cancelar a Netflix de uma pessoa falecida

Se você não tem acesso à conta de um assinante Netflix falecido e quer efetuar o cancelamento, precisa entrar em contato com a empresa por meio do número 0800 761-4631 ou via bate-papo da plataforma (help.netflix.com/pt/contactus) e envie os dados solicitados.

Caso tenha acesso à conta, basta realizar o cancelamento seguindo o passo a passo acima.

*Canaltech

*Este artigo não é um publieditorial. Tem caráter unicamente informativo e não isenta o leitor quanto ao dever de tomar conhecimento, decisões e compreender a integralidade dos termos de uso do serviço mencionado na matéria jornalística aqui publicada. O Alsorsa.News não se responsabiliza pelas condições e alterações de uso dispostas por empresas, plataformas ou agentes externos, sendo certo que a utilização de serviços de terceiros por parte dos nossos leitores ocorre exclusivamente por sua conta e risco.

Netflix perde 1 milhão de usuários na Espanha após política de senhas

Se você é assinante da Netflix ou acompanha a empresa de perto, já deve saber que a gigante do streaming pretende cobrar taxas extras de todos os seus usuários que compartilham suas senhas com terceiros. Apesar de a nova política ainda não ter chegado no Brasil, países como Canadá, Portugal, Espanha e Nova Zelândia já estão sob vigilância e têm visto os efeitos da ação. Aliás, na Espanha, a novidade não foi muito bem aceita pelos fãs de filmes e séries, como aponta uma matéria do site Times.

Reprodução 

A publicação revela que, nos primeiros três meses de 2023, a Netflix perdeu pelo menos 1 milhão de usuários na Espanha, de acordo com um estudo do Grupo Kantar, líder global em dados, insights e consultorias. E o motivo para essa queda estaria diretamente ligado às novas diretrizes de compartilhamento de senhas, que requerem que os assinantes paguem valores adicionais por dividirem seus dados de login com amigos, familiares e outros indivíduos.

Segundo o documento do Kantar, a queda no número de assinantes da Netflix na Espanha ganhou força em fevereiro deste ano, justamente quando a plataforma anunciou a taxação extra por compartilhamento de senhas. Das cerca de 1 milhão de pessoas que desistiram do streaming no país europeu, dois terços utilizavam senhas de terceiros. "É claro que a queda tem relação com o compartilhamento de senhas", afirmou Dominic Sunnebo, um dos diretores do Kantar. Ou seja, não é uma coincidência. 

Netflix defende mudança

Por outro lado, a Netflix segue defendendo a escolha pelas novas diretrizes, apesar de admitir que as primeiras reações à novidade não têm sido positivas. 

"Nós vemos cancelamentos em cada novo mercado em que anunciamos a notícia [das novas taxas]", declarou a companhia em seu relatório financeiro referente ao primeiro trimestre de 2023, divulgado no dia 18 de abril. A empresa espera, contudo, que as respostas negativas sejam temporárias e que, com o tempo, usuários que utilizavam dados de terceiros comecem a criar suas próprias contas.

De acordo com a própria Netflix, atualmente, cerca de 100 milhões de usuários ao redor do mundo utilizam dados de login de outras pessoas. Ou seja, não pagam pelo serviço de streaming.

*TecMundo/*Informações da Time 

Netflix começa a taxar brasileiros por compartilhamento de senhas

A Netflix anunciou nesta terça-feira (23) que os novos recursos para reduzir o compartilhamento de senhas entre usuários de residências diferentes está chegando ao Brasil. O streaming deve começar a enviar, a partir de hoje, um email de aviso para todos os assinantes que dividem a conta Netflix.

Segundo comunicado oficial, a plataforma disponibilizará duas opções para os usuários que desejam continuar compartilhando a conta com terceiros:

■ Transferir um perfil: qualquer pessoa que tenha um perfil na conta poderá transferi-lo para uma nova assinatura. Com a mudança, o usuário que teve o perfil transferido pagará pela própria assinatura;

■ Adquirir um acesso de assinante extra: nesta opção, os usuários podem continuar compartilhando a mesma conta na Netflix, mas o perfil extra deverá pagar R$ 12,90 por mês.

Além disso, a Netflix também ressaltou o recurso para gerenciamento de acesso e aparelhos, para evitar que dispositivos desconhecidos usem indevidamente a conta.

"A conta Netflix deve ser usada por uma única residência. Todas as pessoas que moram nesta mesma residência podem usar a Netflix onde quiserem, seja em casa, na rua, ou enquanto viajam", disse a Netflix em comunicado. "Sabemos que nossos assinantes têm muitas opções de entretenimento. Por isso continuamos investindo na variedade de filmes e séries, garantindo que independentemente do seu gosto, humor, idioma, ou com quem você assiste, sempre tenha algo para você na Netflix."

Perda de assinantes

A medida para reduzir o compartilhamento de senhas já vem sendo testado pela Netflix desde o ano passado em países da América Latina, como Costa Rica, Chile e Peru. No início deste ano, a empresa expandiu para os assinantes do Canadá, Nova Zelândia, Portugal e Espanha.

A nova política adotada pelo streaming, inclusive, acarretou a perda de 1 milhão de usuários na Espanha só no primeiro trimestre, segundo o site Times.

*TecMundo 

MEI: Pagamento da taxa mensal terá aumento em junho

A mudança nos valores está relacionada ao aumento do salário mínimo

Pagamento mensal do MEI Foto: Pexels

A partir do mês de junho, os valores de contribuição do Micro Empreendedor Individual (MEI) ficarão mais caros. A mudança no imposto se refere ao aumento do salário mínimo que antes custava R$ 1302 e a partir de maio passou a ser R$ 1320.

Como o cálculo é feito referente a 5% do salário mínimo, o valor mensal que é pago pelos mais de 14 milhões de empreendedores individuais passa a ser de R$ 66, além do valor adicional referente à categoria de trabalho.

Desta forma, quem atua com serviços em geral paga os R$ 66 mais R$ 5 que é referente ao Imposto sobre Serviços (ISS). Para profissionais do comércio, indústria ou serviço de transportes é acrescentado R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os caminhoneiros cadastrados no MEI pagam um valor maior. Como a base de cálculo é de 12% do salário mínimo, esses trabalhadores passarão a pagar R$ R$ 158,40, além dos acréscimos de ICMS e ISS. Assim, alguns pagarão até R$ 164,40 todos os meses.

CONFIRA A TABELA DE VALORES DO MEI 2023

TIPO DE ATIVIDADE INSS

TAXA POR ATIVIDADE TOTAL

■ Comércio e Indústria – ICMS                               👉R$ 66,00  👉R$ 1,00    👉R$ 67,00

■ Serviços – ISS                                                        👉R$ 66,00 👉R$ 5,00   👉R$ 71,00 

■ Comércio e Serviços – ICMS e ISS                       👉R$ 66,00 👉R$ 6,00   👉R$ 72,00

■ MEI Caminhoneiro – ICMS                                     👉R$ 158,40 👉R$ 1,00   👉R$ 159,40

■ MEI Caminhoneiro – ISS                                     👉R$ 158,40 👉R$ 5,00   👉R$ 163,40

■ MEI Caminhoneiro – ICMS e ISS                             👉R$ 158,40 👉R$ 6,00    👉R$ 164,40

*Pleno.news 

Lula vai voltar atrás na taxação da Shein e outros sites asiáticos? Saiba o que disse a Receita Federal

O secretário da Receita afirma que o Ministério da Fazenda não deve recuar em fazer com que as empresas do comércio eletrônico paguem o imposto devido

Imagem: Montagem Seu Dinheiro com imagens da Agência Brasil e divulgação

A maior fiscalização do governo de Luiz Inácio Lula da Silva aos sites de e-commerce asiáticos, como Shein, Shopee e AliExpress, tornou-se pauta obrigatória nos noticiários do Brasil nos últimos dias.

Isso porque, na semana passada, o governo federal anunciou que decidiu acabar com a regra que isenta de impostos as remessas internacionais no valor de US$ 50 (R$ 250) — e a Receita Federal deixou claro que não vai voltar atrás.

O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou na segunda-feira (17) que o Ministério da Fazenda não deve recuar em fazer com que as empresas do comércio eletrônico paguem o imposto devido.

"Não vamos voltar atrás. Há tributação, e não é efetivada. Tomaremos medidas para tornar eficiente a tributação que já existe", disse. "Posso garantir que temos convicção total de que não voltaremos atrás em relação a metas. Medidas pontuais podem ser revistas ou alteradas, sem mudar resultado final."

Mas, se a Receita não vai voltar atrás, Lula pode. Segundo a coluna da jornalista Andreia Sadi no G1, o presidente convocou uma reunião na segunda-feira (17) no Palácio da Alvorada para pedir uma saída do Ministério da Fazenda em relação à cobrança de imposto das varejistas asiáticas.

Lula e a blusinha da Shein

Até então, a isenção de imposto em remessas internacionais no valor de US$ 50 (ou R$ 250) era um benefício exclusivo para pessoas físicas.

Porém, de acordo com técnicos do governo, varejistas asiáticas como a Shein e a Shopee estariam burlando a tributação para a comercialização de produtos.

A estratégia das companhias de e-commerce seria usar como brecha a isenção fiscal sobre compras internacionais entre pessoas físicas.

O cerco fiscal de Lula tomou grande repercussão devido à preocupação dos consumidores de que os produtos desses varejistas acabem ficando mais caros — o que atingiria em cheio o ponto mais vantajoso para os clientes, que são os preços inferiores.

A decisão da Receita Federal

Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, disse ao jornal Estadão que a Receita vai aplicar a lei já existente de fiscalização e sanção sobre as asiáticas do comércio digital.

"Eu comecei a resposta deixando muito claro que eu só ia aplicar a lei existente, que já prevê a tributação sobre comércio eletrônico sem qualquer benefício. Não falei nada de isenção porque não tem nada a ver com comércio eletrônico", afirma.

O governo Lula tomou como meta fechar as brechas utilizadas pelas varejistas como a Shein, segundo o secretário.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou as distorções tributárias, fraudes e privilégios para setores específicos como "jabutis tributários".

"Não muda nada para as empresas que declaram corretamente e seus clientes", disse o secretário da Receita durante entrevista do Ministério do Planejamento.

O agente da Receita Federal disse que está bastante "confortável" com o potencial de arrecadação, que pode gerar receitas de aproximadamente R$ 155 bilhões, de acordo com os cálculos do Leão.

O montante seria usado pelo governo para garantir as previsões de despesas e zerar o déficit das contas públicas em 2024.

*Com informações de Estadão Conteúdo. Matéria atualizada para incluir o recuo do governo na taxação.

*Seu Dinheiro 

Cliente de e-commerce é surpreendido por imposto mais caro do que a mercadoria

Em compras por pessoas físicas de até US$ 500, a alíquota do Imposto de Importação é de 60% valor aduaneiro

Shein - Foto: Getty Images 

Em meio a críticas do governo e do Congresso de que plataformas como o e-commerce chinês Shein têm driblado as regras de tributação no País, usuários reclamam que, quando a compra é de fato taxada, o valor do imposto pode sair mais caro do que a própria mercadoria.

Em compras por pessoas físicas de até US$ 500, a alíquota do Imposto de Importação é de 60% sobre o chamado valor aduaneiro, que consiste na soma do valor da compra, da taxa do frete e do seguro, se houver. Em compras entre US$ 500 e US$ 3 mil, valor limite de importação para pessoa física, incidem também outras taxas.

Em entrevista ao Estadão, um consumidor que não quis se identificar conta que fez uma compra na Shein no valor de R$ 187,75 e foi tributado em R$ 225,29. Sendo assim, ele precisa pagar esse valor nos Correios, para a Receita Federal, para só então poder retirar o pacote.

A nota recebida por ele discrimina que a quantia de R$ 225,29 - o Imposto de Importação - equivale a 60% do valor aduaneiro de R$ 375,49, sendo R$ 187,75 dos produtos e R$ 187,74 de frete. Ou seja: o valor do imposto saiu mais caro do que o valor da mercadoria.

Ao relatar a taxação à Shein, a empresa deu a ele duas opções: receber um reembolso de 50% do valor do imposto pago (R$ 112,64) após retirar o produto ou recusar o pacote e receber o reembolso do valor da compra (R$ 187,75).

Na resposta ao consumidor, a Shein diz que "normalmente seus clientes não seriam cobrados dos impostos com o Correio normal", mas que ele poderia ter de pagar os tributos "devido à inspeção aduaneira cada vez mais rigorosa".

Questionada pelo Estadão sobre essas declarações - uma vez que está sujeita ao Imposto de Importação - e sobre a política de reembolso parcial em casos de taxação, a Shein não se manifestou.

A briga dos varejistas nacionais com os e-commerces estrangeiros não é nova, mas ganhou força com a explosão de vendas da Shein. A gigante chinesa de "fast fashion", que vende roupas e acessórios a preços baixos, viu sua popularidade disparar no País com a pandemia, que potencializou as compras online.

Em novembro do ano passado, a empresa abriu uma loja física "pop-up" (temporária) em São Paulo. A inauguração foi marcada por tumulto e filas gigantescas que se formaram. Neste ano, a varejista pretende inaugurar cinco lojas nesse formato no País.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pix será taxado: Entenda as mudanças após anúncio do Banco Central

Fique por dentro de todos os detalhes sobre a taxa do Pix. Descubra se isso vai ou não afetar as suas transferências.

Imagem: Reprodução

Para efetuar ou receber um pagamento, o recurso mais usado no país atualmente é o Pix. O sistema de transferência de dinheiro foi criado em novembro de 2020 e, desde então, tem apresentado bons resultados devido à sua praticidade e rapidez das transações.

Segundo a Associação Brasileira de Bancos (Febraban), cerca de 26 milhões de transações já foram realizadas, o que movimentou uma média de R$ 12,9 trilhões desde que o Pix foi criado até o mês de setembro de 2022.

No entanto, como todo sistema passa por atualizações, as coisas não poderiam ser diferentes com o Pix, que também sofrerá algumas mudanças significativas em seu modo de funcionar.

Quanto a isso, algumas das novidades que já foram confirmadas são os horários para transferência, além dos limites de valores por transação.

Contudo, essas não são as únicas mudanças: há também a informação de que as transferências não serão mais todas gratuitas, como costumam ser, pois uma taxa será cobrada em algumas transações específicas via Pix.

Atualmente, as taxas não vão abrangem a todos, mas em breve poderão chegar ao público que hoje usufrui do serviço gratuitamente.

Então, para ficar por dentro de quem terá de pagar a taxa do Pix, confira todas as informações abaixo.

Como a taxa do Pix vai funcionar?

Existem algumas situações em que será necessário pagar a taxa do Pix. Veja quais são elas:

■ Pessoas jurídicas que fazem transferências por meio de QR Code;

■ Transferências feitas por meio de QR Code dinâmico;

■ Efetuar mais de 30 transferências mensais;

■ Usar dinheiro que esteja em uma conta exclusiva para uso comercial.

Isso significa que, em todas as transferências em que houver uma relação comercial, será incluída uma taxa a ser paga pelo Pix efetuado, o que vale para pessoas físicas, MEIs ou EIs.

Quem definirá o valor da taxa é o banco. As pessoas jurídicas que já recebem essa cobrança pagam em torno de R$ 0,99, R$ 1,00 ou R$ 10,00 por transação, o que varia de acordo com a instituição bancária.

Então, vale ressaltar que sim, o Pix será cobrado, mais isso vai depender do tipo de atividade que a pessoa está realizando, além de quem realiza a transação.

Então, ao contrário do que muitos pensam, não é toda transação financeira realizada via Pix que será cobrada, mas apenas as que foram descritas pelo Banco Central e já elencadas nesta matéria.

*Multiverso Notícias 

Taxa no pix é autorizada pelo Banco Central para este grupo; veja se você faz parte

O Banco Central autoriza a cobrança de tarifas no Pix em algumas situações específicas. Saiba quais são elas

pix

No início de 2023, o Banco Central aprovou algumas mudanças nas regras do Pix, como alterações no limite de transferência e no horário noturno. Entretanto, muitos usuários ficaram com dúvidas a respeito da taxação desse tipo de transação. 

O Pix é um sistema de pagamento que tem como característica a gratuidade para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) e empreendedores individuais (EI). No caso das pessoas jurídicas, o Banco Central permite que os bancos cobrem taxas das empresas.

Entretanto, de acordo com a resolução que estabeleceu esse modelo de pagamento, a gratuidade na tarifa tem algumas exceções. Ou seja, caso seja configurada uma situação de compra, o banco poderá cobrar taxas das pessoas físicas, MEI e EI. 

Quando podem ser cobradas taxas no Pix?

                   Pix

Assim, para comprovar a situação de compra, é necessário que quem está recebendo o Pix cumpra uma ou mais dessas quatro exigências:

● Receber mais de 30 Pix no período de um mês;

● Receber transferências feitas através de QR Code dinâmico;

● Receber transferências de pessoas jurídicas pagas com QR Code;

● Receber dinheiro em uma conta exclusiva para uso comercial. 

Se pessoas físicas, MEI e EI se enquadrarem em alguma dessas situações, o banco pode entender que ele está estabelecendo uma relação comercial, portanto, pode cobrar taxas referentes às transações feitas com o Pix.

Além disso, a resolução BCB n° 19 de 1/10/2020 determina que a gratuidade desse método de pagamento não serve para operações feitas através de canais de atendimento pessoal ou através do telefone. Em ambos os casos a taxação pode ser feita.

Valor das taxas

A resolução do Banco Central não determinou um valor específico para a taxa do Pix, portanto, cada instituição financeira tem autoridade para estabelecer suas próprias tarifas. Porém, os bancos são obrigados a informar o valor cobrado antes das transações. 

Ou seja, antes de concluir a transferência, o cliente deve receber um alerta informando sobre a cobrança e o valor das taxas. Além disso, os valores precisam constar nos comprovantes e no extrato da conta.