Bolsonaro recebe proposta que destina ⅓ das vagas do STF para juízes de carreira

 

Ideia foi apresentada por Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Marcello Casal Jr. | Agência Brasil

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, defendeu em entrevista ao Poder360 que ⅓ das vagas para o Supremo Tribunal Federal (STF) seja reservada para juízes de carreira, ou seja, que ingressaram no serviço jurisdicional por meio de concurso público.

De acordo com ela, a medida foi apresentada ao presidente Jair Bolsonaro e tem o objetivo de amplificar os princípios da magistratura no Tribunal.

Atualmente, a maioria das indicações à Suprema Corte é feita com base em fatores políticos.

“Toda Corte tem renovações e elas são muito bem-vindas. Nós, da AMB, pedimos que ⅓ das vagas do STF sejam destinadas aos magistrados que fizeram concurso público, que se submeteram a todo o crivo da carreira”, declarou.

Aos 49 anos, Renata Gil fez a carreira de juíza criminal no Rio de Janeiro. Em seu histórico, possui julgamentos de crimes relacionados à facção criminosa Comando Vermelho, além de ter comandado a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ). Em 2019, foi eleita a primeira mulher a presidir a AMB.

Confira trechos da entrevista

A Lava Jato cometeu excessos?

Toda a vez que um juiz erra, a medida certa é o recurso. Das decisões da operação, algumas foram reformuladas e outras não. Durante muito tempo, as decisões do juiz Sergio Moro foram mantidas nas 3 instâncias. Depois, algumas caíram. Essas reavaliações são naturais em países democráticos e o Brasil é uma democracia.

O ministro Marco Aurélio, do STF, vai se aposentar mês que vem. Como a senhora avalia a trajetória dele e como tem visto o processo de sucessão?

Marco Aurélio é um ministro cultíssimo, que tem coragem de se posicionar de forma diferente dos seus pares e falar publicamente sobre as suas decisões. Tem uma trajetória robusta e deixa o seu legado. Toda corte tem renovações e elas são muito bem-vindas. Nós, da AMB, pedimos que ⅓ das vagas do STF sejam destinadas aos magistrados que fizeram concurso público, que se submeteram a todo o crivo da carreira. Entreguei ao presidente Bolsonaro o pedido, mas a indicação é prerrogativa do presidente da República. Ele pode escolher homem, mulher, evangélico, católico.

O último indicado, Kassio Nunes Marques, era juiz.

O ministro Nunes Marques era magistrado do TRF-1, mas ele entrou pelo 5º constitucional. A gente considera de carreira aquele que entrou por concurso público.

Como seria feita a destinação das vagas? Seria uma lista tríplice, como faz a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para a Procuradoria-Geral da República (PGR)?

A gente não faz indicação de pessoas. Temos 18 mil juízes e todos qualificados. Escolher um nome não seria nada conveniente. Se apresentariam aqueles que se destacaram e que têm vontade. A ideia é que o presidente escolha dentro da carreira.

A ANPR apresentou a lista tríplice para PGR e Bolsonaro não vai seguir. É um mau sinal?

Nós apoiamos essa forma de indicação, mas eu costumo reforçar que pela Constituição brasileira é prerrogativa do presidente a indicação. Eu entendo que todas essas formas tradicionais são saudáveis porque elas representam o anseio da instituição.

A entrevista, na íntegra, você confere clicando AQUI.

Fonte: Conexão Política 

Aneel propõe devolver R$ 50,1 bi a consumidores em até 5 anos

 

Restituição poderá levar a uma redução média de quase 30% nas contas de luz de todo o Brasil

Valor é referente à cobrança a mais de impostos nas contas de luz dos brasileiros nos últimos anos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs, na terça-feira (9), a devolução de pelo menos R$ 50,1 bilhões em impostos que foram cobrados acima do patamar correto. A ideia é que o ressarcimento seja feito aos consumidores por meio do abatimento nos reajustes das tarifas em até cinco anos.

O valor é referente à cobrança de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz dos últimos anos. Após processos judiciais que se arrastaram por mais de dez anos, a Justiça entendeu que a cobrança dos encargos era feita de forma irregular.

Segundo o diretor da Aneel Efraim Cruz, relator do processo, essa devolução poderá levar a uma redução média de quase 30% nas contas de luz em todo o Brasil. O impacto, no entanto, será diferente para cada distribuidora de energia. A proposta ainda precisa passar por consulta pública, que se encerra no dia 29 de março. Só assim, a Aneel vai bater o martelo sobre o tema.

De acordo com o relator, cálculos da área técnica apontam que o montante a ser devolvido pode chegar a R$ 70 bilhões, já que não foi possível calcular o valor referente a 14 distribuidoras.

SUPREMO
Os valores são decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2017, reconheceu a existência de um erro na inclusão do ICMS (encargo estadual) sobre a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (impostos federais) nas tarifas de energia.

Depois disso, segundo dados da Aneel, das 53 distribuidoras de energia elétrica do país, 49 entraram com ações judiciais para questionar a cobrança. Até agosto, a Receita já havia habilitado R$ 26,5 bilhões. Há ainda R$ 7,8 bilhões de ações que já foram finalizadas, mas ainda não têm habilitação na Receita, e R$ 1,2 bilhão em depósitos judiciais. Além disso, estima-se R$ 14,7 bilhões para ações que ainda estão em andamento.

Pela proposta do diretor da Aneel, a devolução pode ser antecipada para antes do fim da consulta pública, para evitar aumento nas tarifas de energia. Mas com o limite de 20% do total envolvido nas ações judiciais.

No ano passado, a diretoria da agência já havia abatido parte desses recursos nas tarifas dos consumidores atendidos pela Cemig, em Minas Gerais, e pela EDP Espírito Santo – as duas empresas haviam ingressado com ações individuais na Justiça.

As distribuidoras prometem levar a questão à Justiça, caso a Aneel bata o martelo sobre a devolução total dos recursos aos consumidores. As empresas alegam que teriam direito a uma parte dos créditos porque, segundo elas, entraram com as ações na Justiça e arcaram com todos os custos e riscos. O argumento é defendido pela maioria das concessionárias, que veem a possibilidade de ficar com algo entre 10% e 30% do que foi cobrado a mais.

Sem entrar em detalhes, o subprocurador-geral da agência, Eduardo Ramalho, afirmou que questões como essa estão no radar da agência e devem ser discutidas na consulta pública.

– Há algumas questões jurídicas que estão sendo colocadas. Algumas distribuidoras têm a tese de que parte desse valor estaria prescrita. Então, querem se apropriar desse montante. Outra questão é o prêmio, que seria uma taxa de performance pelo fato dessa desoneração ter vindo por uma iniciativa das distribuidoras.

*Estadão