STF valida jornada de trabalho 12 x 36 por acordo individual

Reforma trabalhista estabeleceu possibilidade da jornada em negociação direta entre patrão e empregado

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a adoção da jornada de trabalho de 12 x 36 horas por meio de acordo individual entre patrão e empregado. O dispositivo foi estabelecido na reforma trabalhista de 2017.

Funcionários que fazem essa jornada trabalham 12 horas seguidas e descansam por 36 horas. Esse tipo de jornada não era proibida, mas tinha uma aplicação mais restrita, adotada em caráter excepcional ou por meio de negociação coletiva.

Com a reforma trabalhista, passou a ter aplicação possível por meio de “acordo individual escrito”.

Por 7 a 3, o STF entendeu que não há inconstitucionalidade na previsão de que a jornada 12 x 36 seja adotada por meio de acordo individual. Venceu o voto apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. O relator, Marco Aurélio (aposentado), ficou vencido.

O julgamento foi feito no plenário virtual, formato em que não há debate e os ministros apresentam seus votos no sistema eletrônico da Corte. A sessão terminou em 30 de junho.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que contestou a inovação presenta na Reforma Trabalhista.

Para Gilmar, não há “qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada”. O ministro disse que a jornada é “reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras”.

“Em relação à jornada de 12h por 36h, lembro que sua aceitação já era pacífica na jurisprudência trabalhista, tendo sido considerada constitucional, inclusive, por esta Suprema Corte”, afirmou.

“Antes da Reforma Trabalhista, a Súmula 444 do TST entendia válida a adoção da jornada de 12h por 36h, desde que em caráter excepcional, se prevista em lei ou ajustada em negociação coletiva”.

Gilmar disse que a jornada 12 x 36 “cada vez mais se consolida” entre diferentes categorias de trabalhadores. Ele afirmou que entende parecer “natural” que Reforma Trabalhista “normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua adoção pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma”.

Acompanharam Gilmar os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques, Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

O relator, ministro Marco Aurélio, havia apresentado seu voto em abril de 2021. Na ocasião, pedido de vista (mais tempo para análise) de Gilmar Mendes interrompeu o julgamento.

Em seu voto, o relator disse que a Reforma Trabalhista contrariou a Constituição ao estabelecer a possibilidade da jornada 12 x 36 por meio de acordo individual.

“O menosprezo aos ditames constitucionais foi grande”, afirmou. “O conflito, com a Constituição Federal, da expressão ‘acordo individual escrito’ é de clareza solar”.

Acompanharam Marco Aurélio os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

*CNN Brasil 

Como a ação do governo Lula contra a privatização da Eletrobras afeta Sabesp e outras estatais

Decisão do governo de questionar privatização da Eletrobras no STF elevou percepção de risco sobre estatais

Eletrobras - Imagem: Reprodução

A decisão do governo federal de buscar o Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a regra que limita o poder de voto na agora privatizada Eletrobras aumentou a percepção de risco de investidores sobre estatais. O olhar recai, em particular, àquelas com perspectiva de privatização à vista, como Copel, Cemig e Sabesp.

"O que preocupa na ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] é que, embora ela não questione a privatização, discute um critério que foi aprovado pelo Congresso Nacional e pelo TCU [Tribunal de Contas da União]", diz Gustavo de Marchi, consultor da FGV Energia e vice-presidente da comissão de energia da OAB.

Ele salienta que os investidores e o setor elétrico já tinham assimilado a regra, que também foi usada anteriormente em outras privatizações, como no caso da Vale. Por isso, o questionamento gera preocupação.

"Outros processos semelhantes, vide caso da Copel, da Cemig, certamente seriam moldados dentro das diretrizes que foram consideradas no modelo da Eletrobras, então haverá um impacto direto nesses processos, pelo menos em revisitar o modelo que estava sendo desenhado para essas duas companhias", diz.

Ele também não descarta impactos em outros setores da infraestrutura, com destaque para o saneamento, que também vem passando por vários processos de privatização e capitalização.

Copel e Sabesp em xeque

Na percepção de um profissional do mercado que acompanhou de perto a privatização da Eletrobras, caso o STF conceda a liminar pedida pelo governo suspendendo a limitação de 10% e permitindo o voto em linha com sua efetiva participação acionária, da ordem de 43%, as estatais estaduais não conseguirão realizar o processo de privatização.

"Se houver liminar, Copel e Sabesp estão em xeque" disse a fonte, que participa esta semana de evento com investidores em Nova York e disse que os participantes estão estarrecidos com o movimento do governo federal. As duas estatais estaduais já buscam atrair capital para as futuras operações, hoje em fase preparatória.

O advogado André Edelstein, sócio do escritório Edelstein Advogados, também considera que a ação do governo pode afetar outras privatizações.

"Quando tem processo que envolve capital intensivo, estabilidade das regras e segurança são chaves na decisão de investimento. Eventualmente, o processo da Copel pode perder atratividade considerando o precedente com a maior empresa elétrica do Brasil", diz.

O sócio do escritório Castro Barros Advogados Paulo Henrique Dantas considerou que a ADI funciona como um "recado para o mercado de que as privatizações podem ser revistas", sejam as que já saíram do papel, sejam as que vinham sendo planejadas para ocorrer nos próximos anos e meses.

"A revisão da Eletrobras é mais complexa porque teve mudança na lei para permitir a privatização. Teve processo para que ocorresse e, uma vez que foi questionado à época e acabou acontecendo, pode dar sinal contraditório ao mercado para as que estão por vir e influenciar na forma e se elas vão ocorrer", disse.

O foco é a Eletrobras

Com visão diferente, a sócia da área de Energia e Recursos Naturais do Demarest, Rosi Costa Barros, considera que "ainda é cedo" para repercussões da ADI em outras empresas ou investimentos do setor elétrico.

"A Cemig e a Copel, por exemplo, têm a liberdade de fazer [a privatização] como entenderem mais eficiente e podem usar esse modelo perfeitamente", disse a advogada, lembrando que se trata de estatais estaduais.

Ela classificou a ADI como um movimento voltado especificamente para Eletrobras, cuja privatização está na mira do governo desde a campanha.

Ainda assim, considera que a ação reforça sentimento de insegurança jurídica para o investidor, embora lembre que outras decisões, inclusive por parte do regulador, afetam a atratividade em particular do capital estrangeiro.

"Essa ação da Eletrobras é só mais um exemplo para abalar a segurança jurídica, mas não é decisivo, afeta a segurança de forma macro, assim como outras medidas do regulador", disse.

Argumentos

Embora De Marchi considere que existe legitimidade do governo em querer rever se houve inconstitucionalidade, De Marchi defende que caberá ao STF sopesar todos os pontos, inclusive o ponto de vista da segurança jurídica, e a eventual decisão judicial terá de ser "altamente justificada e fundamentada.

"Se não, vamos ter uma afetação não só nos modelos de privatização, mas também nos modelos que já foram consubstanciados", disse.

Para Edelstein, a argumentação apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU) é frágil, e os contra argumentos são mais robustos para manter a validade de todo o processo.

"Eles falam de algumas ofensas ao direito de propriedade, moralidade, razoabilidade, e todos esses argumentos invocados na ação são justamente os que reforçam a validade do processo, a validade de atingir o que participação. Privatização foi decisão política do Estado brasileiro. Se depois não agradou, se o Estado se arrependeu, não cabe buscar reversão através de outras vias através de argumentos frágeis", disse.

Sem espaço para rever privatização da Eletrobras

O sócio do Mattos Filho da área de Mercado de Capitais, Jean Arakawa, salientou que a limitação de voto questionada pela União está na lei das SAs e foi um movimento parecido com o adotado com a migração da Embraer para o Novo Mercado.

"A argumentação é de que é danoso para a União, mas foi o modelo da desestatização", diz, considerando a ação como uma tentativa de se retomar o controle da companhia. Para ele, existe a expectativa de que os contratos sejam respeitados.

"A tendência no STF é manter as decisões, não vejo muito espaço pra rever a privatização da forma como foi. [A argumentação] pode ser aceita por ser questão procedimental, mas o resultado seria a manutenção do processo de desestatização. Vai ter que questionar o processo como um todo e que seguiu todos os ritos necessários, isso deveria ter sido feito na época que estava ocorrendo, a não se que surja algo relevante que não vejo no momento", opinou Dantas.

*Seu Dinheiro/* As informações são do Estadão Conteúdo.

Moraes no TSE vai trazer tranquilidade para as eleições, diz Temer

 Ex-presidente participou de um evento com empresários

O então presidente Michel Temer, ao indicar o ministro Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal - 22/02/2017 | Foto: Foto: Valdenio Vieira/PR

O ex-presidente Michel Temer vê com bons olhos o comando do ministro Alexandre de Moraes à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Tenho absoluta convicção que ele não sairá um milímetro do sistema normativo”, disse, durante um evento com empresários da Fecomércio na capital paulista.

Em virtude disso, as pessoas podem ficar tranquilas com a gestão de Moraes, segundo Temer. “O Alexandre é um jurista”, observou. “Ele vai aplicar o sistema normativo, como tem feito ao longo do tempo. Eu não tenho nenhuma preocupação com isso e acho que nenhum brasileiro deve se preocupar.”

A fala de Temer veio em meio ao aumento de tensões entre o Executivo e o Judiciário. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro queixou-se do que chamou de “parcialidade” de Moraes. Presidente do TSE nas eleições de outubro, o ministro tem feito reiteradas críticas ao Palácio do Planalto.

Entre outras declarações, Moraes disse que as redes sociais foram tomadas pela “extrema direita”. Além disso, Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral “tem coragem de enfrentar quem não acredita na democracia”. O ministro não citou nomes durante o pronunciamento realizado no início do mês.

*Revista Oeste 

Marco Aurélio participa de última sessão da Primeira Turma do STF

 

Ministro se aposentará compulsoriamente no dia 12 de julho.

Nelson Jr. | SCO | STF

O ministro Marco Aurélio Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nesta última terça-feira (29) de sua última sessão na Primeira Turma da Corte.

O ministro, que foi empossado em 1990, se aposentará compulsoriamente no dia 12 de julho ao completar 75 anos. A sessão foi a última antes do recesso de julho no tribunal.

Durante os trabalhos, Marco Aurélio recebeu afagos dos demais togados. O presidente do colegiado, ministro Dias Toffoli, disse que o magistrado deixará uma obra jurisprudencial “firmemente alicerçada na observância do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais e plenamente incorporada ao patrimônio interpretativo da Corte e desta Turma”.

Com a aposentadoria do ministro, o presidente Jair Bolsonaro poderá escolher um novo integrante para a Suprema Corte. Após a indicação, o nome deverá ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa.

Será a segunda indicação do atual chefe do Executivo. No ano passado, o presidente indicou Kassio Nunes Marques para a cadeira de Celso de Mello.

Fonte: Conexão Política 

Bolsonaro recebe proposta que destina ⅓ das vagas do STF para juízes de carreira

 

Ideia foi apresentada por Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Marcello Casal Jr. | Agência Brasil

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, defendeu em entrevista ao Poder360 que ⅓ das vagas para o Supremo Tribunal Federal (STF) seja reservada para juízes de carreira, ou seja, que ingressaram no serviço jurisdicional por meio de concurso público.

De acordo com ela, a medida foi apresentada ao presidente Jair Bolsonaro e tem o objetivo de amplificar os princípios da magistratura no Tribunal.

Atualmente, a maioria das indicações à Suprema Corte é feita com base em fatores políticos.

“Toda Corte tem renovações e elas são muito bem-vindas. Nós, da AMB, pedimos que ⅓ das vagas do STF sejam destinadas aos magistrados que fizeram concurso público, que se submeteram a todo o crivo da carreira”, declarou.

Aos 49 anos, Renata Gil fez a carreira de juíza criminal no Rio de Janeiro. Em seu histórico, possui julgamentos de crimes relacionados à facção criminosa Comando Vermelho, além de ter comandado a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ). Em 2019, foi eleita a primeira mulher a presidir a AMB.

Confira trechos da entrevista

A Lava Jato cometeu excessos?

Toda a vez que um juiz erra, a medida certa é o recurso. Das decisões da operação, algumas foram reformuladas e outras não. Durante muito tempo, as decisões do juiz Sergio Moro foram mantidas nas 3 instâncias. Depois, algumas caíram. Essas reavaliações são naturais em países democráticos e o Brasil é uma democracia.

O ministro Marco Aurélio, do STF, vai se aposentar mês que vem. Como a senhora avalia a trajetória dele e como tem visto o processo de sucessão?

Marco Aurélio é um ministro cultíssimo, que tem coragem de se posicionar de forma diferente dos seus pares e falar publicamente sobre as suas decisões. Tem uma trajetória robusta e deixa o seu legado. Toda corte tem renovações e elas são muito bem-vindas. Nós, da AMB, pedimos que ⅓ das vagas do STF sejam destinadas aos magistrados que fizeram concurso público, que se submeteram a todo o crivo da carreira. Entreguei ao presidente Bolsonaro o pedido, mas a indicação é prerrogativa do presidente da República. Ele pode escolher homem, mulher, evangélico, católico.

O último indicado, Kassio Nunes Marques, era juiz.

O ministro Nunes Marques era magistrado do TRF-1, mas ele entrou pelo 5º constitucional. A gente considera de carreira aquele que entrou por concurso público.

Como seria feita a destinação das vagas? Seria uma lista tríplice, como faz a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para a Procuradoria-Geral da República (PGR)?

A gente não faz indicação de pessoas. Temos 18 mil juízes e todos qualificados. Escolher um nome não seria nada conveniente. Se apresentariam aqueles que se destacaram e que têm vontade. A ideia é que o presidente escolha dentro da carreira.

A ANPR apresentou a lista tríplice para PGR e Bolsonaro não vai seguir. É um mau sinal?

Nós apoiamos essa forma de indicação, mas eu costumo reforçar que pela Constituição brasileira é prerrogativa do presidente a indicação. Eu entendo que todas essas formas tradicionais são saudáveis porque elas representam o anseio da instituição.

A entrevista, na íntegra, você confere clicando AQUI.

Fonte: Conexão Política 

Bolsonaro reafirma que indicará evangélico ao STF

• Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro esteve com o pastor Silas Malafaia no evento em comemoração aos 110 anos da Assembleia de Deus no Brasil, em Belém (PA), nesta sexta-feira (18).| Foto: Isac Nóbrega/PR.

O presidente Jair Bolsonaro reafirmou nesta sexta-feira (18) o compromisso de indicar o nome de um evangélico para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). "Fiz um compromisso com os evangélicos do País. Indicaremos um evangélico para que o Senado aceite seu nome e encaminhe para o STF um irmão nosso em Cristo", afirmou o presidente nesta noite a uma plateia de evangélicos, em cerimônia comemorativa dos 110 anos da Assembleia de Deus no Brasil, em Belém (PA).

O ministro Marco Aurélio Mello, decano do Supremo, irá se aposentar em 12 de julho, data em que completa 75 anos e é obrigado a deixar a Corte. O presidente já disse em outras ocasiões, a líderes evangélicos, que o ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, é o favorito para assumir essa vaga. A indicação do nome deve ser feita ao Senado a quem caberá referendar ou não a escolha do Executivo. Mendonça esteve ao lado do presidente nesta sexta-feira em a agenda que Bolsonaro cumpriu no Pará.

Fonte: Gazeta do povo 

Bolsonaro critica Fachin por proibir operações policiais e soltar presos

• Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro.| Foto: Marcos Correa/PR

O presidente Jair Bolsonaro voltou a reforçar, durante transmissão semanal ao vivo nas redes sociais, críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. Entre as decisões proferidas pelo magistrado, Bolsonaro destacou a proibição de operações policiais durante a pandemia, bem como a liberação de mais de "30 mil vagabundos" das cadeias. “Se não me engano, foi o próprio Fachin que libertou mais de 30 mil vagabundos por ocasião da pandemia”, disse o presidente.

Em dezembro do último ano, o ministro expediu habeas corpus coletivo para que fosse concedida prisão domiciliar a todos os detentos enquadrados no grupo de risco da Covid-19. A medida valeria apenas para os detentos de unidades superlotadas e em regime semiaberto que não cometeram crimes violentos. Segundo estimativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a medida poderia beneficiar 41 mil presos. Já no caso das operações, elas ficaram restritas a casos excepcionais e deveriam ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual.

Ao lado do presidente na transmissão, o líder do PSL na Câmara, Vitor Hugo (GO), disse que pediu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que fosse feita uma semana específica para a votação de projetos de lei da área de segurança pública. A sugestão acontece em meio a críticas de lideranças ao governo por não priorizar as reformas prometidas, como a tributária e a administrativa. "Temos que dar uma ordem unida na questão da insegurança no Brasil", emendou Bolsonaro.

Fonte: Gazeta do povo 

“Momento é mais de bom senso e não de hipocrisia”, dispara Nunes Marques sobre liberação dos cultos e missas (veja o vídeo)

Foto: Reprodução/Internet

Em entrevista à CNN Brasil, na segunda-feira (5), o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou sobre a decisão que liberou as celebrações religiosas no Brasil:

“Momento é mais de bom senso e não de hipocrisia. Tem muita hipocrisia. Distrito Federal, dentre outros estados e municípios, tem academias e restaurantes abertos porque se avaliou que seriam essenciais nesta pandemia. E tem muitas atividades funcionando”, relatou Nunes.

E disse mais, o magistrado:

“Talvez, o problema disso tudo seja na falta de compreensão das atividades das agremiações religiosas. A participação das igrejas é muito importante para amparo espiritual e isso não dá para incluir na cabeça de quem não conhece a sua essencialidade. Tem essa atividade fundamental que é orar e tem uma atividade de acolhimento, assistencial”, justificou.

O ministro do Supremo aproveitou a ocasião para interpretar a determinação do STF que concedeu aos entes federados a competência para tratar do assunto e que cabe ao Judiciário analisar cada caso concreto, se houver alguma ilegalidade.

“O acórdão do Plenário definiu apenas competência. E a competência não é privativa nem de estados, municípios nem da União. É uma competência compartilhada. Todos podem editar normas sobre esse assunto. O que não quer dizer que o mérito não possa ser revisto por abuso, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Todos têm competência. O que é serviço essencial para um pode não ser para outro”, disse.

E completou:

“Primeiro ponto é o limite dessa decisão do Gilmar. Ela anula a minha? Não anula minha decisão. Ela só cai por recurso julgado de forma contrária pelo plenário. O que o plenário decidir, eu vou acatar. Até lá, a decisão dele não tem condão de suspender a minha”, esclareceu.

No sábado (3), Nunes Marques determinou que governadores e prefeitos não podem editar normas de combate à pandemia que proíbam a realização de celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas.

A determinação do ministro ocorreu na véspera do domingo de Páscoa, um dos eventos mais importantes do calendário cristão; quando se celebra a ressurreição de Jesus Cristo. Ele ressaltou que mais de 80% dos brasileiros se declaram cristãos.

“Estamos em plena Semana Santa, a qual, aos cristãos, de um modo geral, representa um momento de singular importância”, explicou.

Confira o vídeo:

Fonte Jornal da Cidade OnLine

Marco Aurélio aparece com a cabeça enfaixada após cirurgia

 Ministro precisou retirar um carcinoma, tipo de câncer que surge na pele

Ministro Marco Aurélio em sessão desta terça-feira Foto: Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, precisou passar por uma cirurgia na cabeça para a retirada de um carcinoma, um tipo de câncer que surge na pele. Ele participou de sessão da 1ª Turma na tarde desta terça-feira (6) com a cabeça com um curativo.

- Deparei-me com um carcinoma, e aí tinha que tirá-lo. Um carcinoma é um problema de pele. Não dá metástase nem há risco maior, mas tem que tirar o quanto antes, porque é algo negativo na pele – explicou ao portal Valor, após brincar sobre ter se machucado ao cabecear uma bola em jogo de futebol.

De acordo com o ministro, o procedimento cirúrgico foi “inofensivo”, e ele passa bem. O magistrado se aposentará no próximo dia 5 de julho, deixando a Corte após seus 74 anos.

Fonte: Pleno News 

Aras defende cultos e diz que proibições são desproporcionais

 

Procurador-geral da República defendeu a realização de cultos e missas em manifestação feita ao STF

Procurador-geral da República, Augusto Aras Foto: Ascom /TSE/ Roberto Jayme

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois pareceres em que defende a realização de cultos, missas e demais atividades atividades religiosas. O tema é alvo de debate no STF em duas ações que questionam o decreto do governo de São Paulo que proibiu a realização de atividades religiosas presenciais.

De acordo com Aras, a Constituição assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante a proteção aos locais de culto. Além disso, o procurador-geral ainda ressalta que as atividades religiosas são consideradas essenciais. Em seu parecer, ele destaca que os protocolos sanitários são medidas suficientes para garantir a realização dos cultos e missas.

– Ressalte-se que suposta eventual deficiência do aparato estatal para fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias não pode justificar a limitação do exercício de direito fundamental. A proibição total, generalizada e a priori, embora seja solução mais fácil, não se coaduna com a garantia das liberdades civis – declara Aras.

O PGR destaca ainda que a liberdade de culto é elemento primordial da liberdade religiosa e que o Estado deve assegurá-lo (principalmente em momentos de grande aflição social, como é o caso da pandemia de coronavírus), “pois tais eventos fragilizam sobremaneira a saúde mental e espiritual da população”.

– A permissão de realização de celebrações religiosas coletivas, mediante adoção de adaptações razoáveis destinadas à prevenção da transmissão da Covid-19, representa a viabilidade de concretização de liberdade de culto e, sem prejuízo da proteção à saúde pública, impede a ocorrência de impactos desproporcionais sobre determinados grupos religiosos – afirma.

JULGAMENTO NO STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para a quarta-feira (7) o julgamento que definirá a liberação ou não da realização de cultos e de outras práticas religiosas presencialmente durante a pandemia da Covid-19.

A medida foi tomada após a decisão do ministro Gilmar Mendes em outros dois processos sobre o mesmo tema, nos quais ele manteve a proibição de realização de práticas religiosas em meio à alta de contaminações por Coronavírus em São Paulo. Na sentença, ele pediu para o caso ser levado ao plenário.

No sábado (3), o ministro Nunes Marques determinou, em medida liminar, que estados, municípios e o Distrito Federal não poderiam editar normas de combate à pandemia do novo Coronavírus que proíbam de modo completo celebrações religiosas presenciais, tais como cultos e missas. Com isso, o novo integrante da Corte liberou a realização das práticas religiosas.

Fonte: Pleno News 

Gilmar Mendes decide proibir missas e cultos em São Paulo

 Com a decisão, o ministro enviou caso para análise pelo Plenário da Suprema Corte

Ministro Gilmar Mendes, do STF Foto: Reprodução

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (5) o pedido liminar para suspender o decreto do governo de São Paulo que proibiu celebrações religiosas no estado por conta do aumento dos números de casos e mortes pela Covid-19. Com a decisão ministro enviou o caso ao plenário da Corte.

A decisão é contrária ao entendimento do ministro Nunes Marques que determinou no sábado (3), em caráter liminar, que governadores e prefeitos não podiam proibir a celebração de atos religiosos desde que preservados protocolos sanitários, entre eles lotação máxima de 25 % da capacidade do local.

Como as decisões são conflitantes entre si, caberá ao plenário do Supremo dar a palavra final sobre a liberação, ou não, dos cultos e missas. Segundo a jornalista Andreia Sadi, da TV Globo, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou o julgamento para esta quarta-feira (7).

O pedido de liminar foi feito pelo PSD em uma ação em que o partido questionava o decreto do governo de São Paulo, que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia, entre elas a proibição de cultos, missas e outras atividades religiosas com presença de público no estado.

Fonte: Pleno News

Estados e municípios não podem proibir cultos e missas, diz Nunes Marques

A liminar terá de ser analisada pelo plenário do STF, em julgamento ainda sem data definida.

Em caráter liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, determinou, neste sábado (3), que estados, municípios e Distrito Federal não podem editar normas de combate à pandemia do novo coronavírus que proíbam completamente celebrações religiosas presenciais.

A decisão individual do ministro, tomada na véspera deste domingo (4) de Páscoa, libera cultos e missas em todo o Brasil.

Nunes Marques também determinou que governadores e prefeitos não podem exigir o cumprimento de normas já editadas que barrem a realização de missas, cultos e reuniões de quaisquer credos e religiões.

Nunes Marques explicou que concedeu a liminar por considerar que havia “perigo na demora” da decisão que contempla um país de maioria cristã durante a Semana Santa, “momento de singular importância para celebração” das crenças da população.

Ainda de acordo com o ministro, é preciso reconhecer que atividades religiosas, neste momento, são essenciais.

A liminar terá de ser analisada pelo plenário do STF, em julgamento ainda sem data definida.

Fonte: Renova Mídia 

Malafaia ‘detona’ Kalil por não liberar cultos presenciais em BH

 

Pastor lembrou ao prefeito que "decisão liminar da Justiça se cumpre"

Pastor Silas Malafaia Foto: Reprodução

O pastor Silas Malafaia decidiu usar as redes sociais para rebater uma declaração do prefeito de Belo Horizonte (MG), Alexandre Kalil, sobre não liberar missas e cultos presenciais na cidade. Em sua conta do Twitter, o religioso lembrou que “decisão liminar da Justiça se cumpre”.

A liberação das celebrações religiosas foi determinada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (3). No entanto, Kalil disse que não iria seguir a medida ao afirmar que o que “vale é o decreto do prefeito”.

Por causa da declaração, Malafaia mandou Kalil deixar de “ser inescrupuloso” e o chamou de “bobalhão”.

– Resposta ao prefeito de BH, senhor Kalil! Deixa de ser inescrupuloso! Decisão liminar da Justiça se cumpre! Ainda mais do STF. As igrejas em BH podem ter culto nesse domingo. O prefeito de BH não tem autoridade mais sobre o assunto. Bobalhão! – escreveu.

Fonte: Pleno News 

Nunes Marques intima Kalil a reabrir igrejas e manda PF agir

 

Ministro do STF também quer que prefeito de BH explique desobediência

Ministro Kassio Nunes Marques e o prefeito de BH Alexandre Kalil Foto: Reprodução

Após liberar a realização de celebrações religiosas em todo o país, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques intimou o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), que havia afirmado no Twitter que não seguiria a decisão do indicado do presidente Jair Bolsonaro. Kassio determinou “imediato cumprimento” do despacho e ainda indicou que Kalil deverá esclarecer, em 24 horas, “as providências tomadas, sob pena de responsabilização, inclusive no âmbito criminal”.

O ministro recém-chegado no Supremo intimou ainda a Polícia Federal de Minas Gerais, “para garantia do cumprimento da liminar, caso haja eventual resistência da autoridade municipal ou de seus funcionários em cumpri-la” e a Procuradoria-Geral da República, para adoção “das providências cabíveis, tendo em vista a gravidade da declaração pública de uma autoridade de que não pretende cumprir uma decisão do STF” – “sem prejuízo das medidas que poderão ser adotadas” pelo próprio ministro.

As intimações foram expedidas na madrugada deste domingo (4), após Alexandre Kalil escrever em seu perfil no Twitter que a cidade de Belo Horizonte ‘acompanha o Plenário do Supremo Tribunal Federal’ e o ‘que vale é o decreto do prefeito’.

PLENÁRIO DO STF DÁ AUTONOMIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS
A indicação tem relação com o fato de a decisão de Kassio – que proíbe estados e municípios de suspenderem completamente as celebrações religiosas presenciais – destoar de outras decisões tomadas pelo STF, como a que garantiu autonomia para que governadores e prefeitos decretem medidas de isolamento. Tal entendimento foi firmado no plenário da corte.

A decisão de Kassio foi tomada em ação movida pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que alega que a suspensão dos cultos e missas viola o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal. A Anajure questionou decretos de estados e prefeituras de todo o país que suspenderam a realização de eventos religiosos.

– Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual – observou Nunes Marques em sua decisão.

*Estadão

Kassio Nunes libera celebrações religiosas presenciais

 

Em sua decisão, ministro ressaltou a importância da Semana Santa para os cristãos

Ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal Foto: STF/Fellipe Sampaio

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou celebrações religiosas presenciais em estados e municípios. A decisão foi tomada neste sábado (3), véspera da Páscoa.

– Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual – afirmou em sua decisão.

A decisão do ministro se refere a um pedido ainda de 2020, da Associação Nacional de Juristas Evangélicos. Eles pediram ao Supremo para participar do julgamento da ação do PSD contra o decreto de João Doria que proibiu cultos, missas e atividades religiosas coletivas em São Paulo.

– Estamos em plena Semana Santa, a qual, aos cristãos de um modo geral, representa um momento de singular importância para as celebrações de suas crenças – vale ressaltar que, segundo o IBGE, mais de 80% dos brasileiros declararam-se cristãos no Censo de 2010 – declarou o ministro.

Fonte: Pleno News 

Kalil: missas e cultos seguem proibidos em BH, após decisão de ministro do STF

 

Prefeito afirmou que acompanha a decisão do plenário do tribunal, e não a decisão monocrática do ministro Kássio Nunes Marques

Alexandre Kalil

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), disse na noite deste sábado (3) que as missas e os cultos presenciais seguem proibidos na cidade, mesmo com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, que liberou as celebrações religiosas nos estados e nos munícipios, desde que sejam respeitados os protocolos sanitários.

A decisão de Nunes Marques foi tomada no âmbito de uma ação da Associação Nacional de Juristas Evangélicos protocolada em 2020.

"Em Belo Horizonte, acompanhamos o Plenário do Supremo Tribunal Federal. O que vale é o decreto do Prefeito. Estão proibidos os cultos e missas presenciais", escreveu Kalil em suas redes sociais, minutos após a imprensa noticiar a decisão de Nunes Marques.

A Arquidiocese de Belo Horizonte informou que, por enquanto, não irá se manifestar sobre a postura de Kalil.

Na prática, o prefeito de Belo Horizonte se baseou na decisão do plenário do STF que considerou, ainda no início da pandemia, em abril de 2020, que a União, estados e municípios têm competência concorrente para legislar sobre medidas de enfrentamento à Covid-19.

Isso significa que os ministros entenderam que, embora a União possa legislar sobre o assunto, deve ser respeitada a autonomia dos entes locais. No caso de Belo Horizonte, a Prefeitura, comandada por Kalil.

O prefeito de Belo Horizonte deixou explícito a tese de que as decisões do plenário do STF, tomadas por 11 ministros, se sobrepõem à eventuais decisões individuais de cada um deles.

Na decisão, Nunes Marques determinou que estados e municípios se abstenham de exigir o cumprimento de decretos ou atos administrativos que proíbam a realização de cerimônias religiosas de forma presencial.

"Concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para o fim de determinar que: os Estados, Distrito Federal e Municípios se abstenham de editar ou de exigir o cumprimento de decretos ou atos administrativos locais que proíbam completamente a realização de celebrações religiosas presenciais, por motivos ligados à prevenção da Covid19", escreveu o ministro.

Fonte: O Tempo 

Mello parabeniza vacinação de Fux, ‘alfinetando’ o governo

 Ministro aposentado defendeu a ciência, em detrimento de "mentes obscurantistas'"

Celso de Mello parabenizou Fux por vacinação contra a Covid-19 Foto: Reprodução

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello cumprimentou o presidente da Corte, Luiz Fux, por sua vacinação contra o Coronavírus nesta sexta-feira (2). O ex-decano elogiou a postura de Fux ao defender a ciência e ressaltou que, “na situação caótica a que foi irresponsavelmente lançado o Brasil, a vacina significa a própria exaltação da vida”.

– Parabéns por seu gesto que rejeita, de modo expressivo, aos olhos da Nação, práticas negacionistas irresponsáveis e que repudia, com a elevada autoridade do seu cargo de Chefe nominal do Poder Judiciário nacional, o grito necrófilo, desprezível e infame de mentes obscurantistas que absurdamente cultuam a morte em paradoxal detrimento da preservação da saúde e da intangibilidade da vida de nossos cidadãos – escreveu Celso de Mello em mensagem enviada a Fux.

Com 67 anos, o presidente do STF recebeu a primeira dose da vacina contra o coronavírus na sede do Museu da Justiça, no Centro Cultural do Poder Judiciário (CCMJ), na região central do Rio. Na saída, afirmou:

– Hoje é um dia importante, porque na qualidade de homem público eu transmito o exemplo de ter tomado a primeira dose da minha vacina. Nós, do Judiciário, temos uma profunda deferência à ciência. Por isso é que dizemos sim à ciência e não à morte. Sim à vida e não à morte.

Além de Fux, outros dois ministros do STF já foram vacinados – Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

O início da vacinação para pessoas acima de 66 anos no Distrito Federal neste sábado (3) abriu a possibilidade para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, também receba o imunizante contra a Covid-19.

*Estadão

Lula vai ao STF pedir suspeição de Moro em mais processos

 Defesa do ex-presidente quer que a decisão da 2ª Turma da Corte valha para o sitio de Atibaia e para a sede do Instituto Lula

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Foto: Agência Brasil/Fernando Pozzebom

A defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão do habeas corpus em que foi declarada a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para duas outras ações contra o petista na Operação Lava Jato: a do sítio de Atibaia e a da sede do Instituto Lula. Os advogados do ex-presidente alegam que as ações estiveram “sob a condução enviesada” de Moro e pedem (assim como foi decidido pela 2ª Turma do STF no caso do tríplex) que todos os atos pré-processuais e processuais sejam anulados.

“Para além da mácula ao famigerado Caso ‘Tríplex no Guarujá’, há que se reconhecer desde logo a também patente contaminação do caso ‘sítio de Atibaia’, bem como no caso ‘imóveis para o Instituto Lula’ – até porque atos relevantes desses processos foram proferidos simultaneamente pelo ex-juiz Sérgio Moro, cuja suspeição já foi reconhecida nestes autos. Há, inequivocamente, identidade – objetiva e subjetiva – de situação jurídica nas três ações penais a justificar a extensão da ordem de habeas corpus”, registra o pedido datado da quinta-feira (1º).

Os advogados do petista argumentam que seria “impossível” dissociar a suspeição de Moro das ações do sítio de Atibaia e da sede do Instituto Lula, que também foram presididas pelo ex-juiz da Lava Jato.

A defesa chega a lembrar que, no julgamento que anulou todos os atos do processos que resultou na primeira condenação de Lula na Lava Jato, a 2ª Turma do Supremo ressalvou que a suspeição reconhecida era específica para o caso do tríplex.

Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia (que deu o voto decisivo ao mudar de lado) buscou restringir o entendimento à questão específica de Lula na ação do tríplex, tentando delimitar os efeitos do julgamento

No entanto, a defesa sustenta que, dos votos de ministros que se posicionaram contra Moro, “emerge a constatação da quebra da imparcialidade deu-se justamente em virtude da visão e do comportamento” do ex-juiz em relação ao ex-presidente. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski teceram diversas críticas aos métodos da Lava Jato ao se pronunciarem no julgamento.

O pedido de extensão foi direcionado a Gilmar, que assumiu a relatoria do caso após seu voto divergente ser o vencedor no julgamento do último dia 23.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da 2ª Turma contrariou o relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, ao pautar a suspeição de Moro. A discussão do caso foi retomada no dia seguinte à decisão que anulou as condenações de Lula e enviou os processos contra o petista para a Justiça Federal de Brasília, ao reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os casos.

A decisão de Fachin foi tomada para tirar o foco de Moro e evitar a implosão da Lava Jato. Em entrevista concedida ao Estadão na véspera de a operação completar sete anos de existência, o ministro disse que, se o ex-juiz Sérgio Moro fosse declarado parcial, a investigação teria o mesmo fim que a Operação Mãos Limpas teve na Itália.

Um dos próximos momentos mais aguardados na análise dos casos de Lula no Supremo é o julgamento, previsto para a primeira quinzena de abril, em que o plenário do Supremo vai decidir se confirma ou não a decisão de Fachin que anulou as condenações impostas pela Lava Jato ao ex-presidente e reabilitou o petista a disputar as próximas eleições.

A cúpula da Procuradoria-Geral da República e Fachin veem espaço para o plenário da Corte revisitar o tema da suspeição de Moro no julgamento. A interligação entre os processos se dá em razão de um ponto levantado na decisão do relator da Lava Jato no STF: a ordem de arquivamento de uma série de recursos de Lula, entre eles o que pedia o reconhecimento da parcialidade do ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, com o caso passando pelo crivo dos 11 integrantes da Corte, interlocutores de Fachin avaliam que, se a decisão for mantida na íntegra pelo plenário, a suspeição de Moro também deverá ser arquivada, conforme havia sido determinado pelo ministro na sua decisão individual, antes de a Segunda Turma concluir pela suspeição do ex-juiz.

*Estadão/Pleno News