URGENTE! Receita Federal promete punição SEVERA aos MEIs que não verificarem o CNPJ

A Receita Federal acabou de divulgar um novo alerta para os Microempreendedores Individuais, correndo o risco de grandes consequências direcionadas ao CNPJ.

Como é de conhecimento de todos, a Receita Federal é um dos órgãos mais importantes do Brasil. É através das normas da Receita que todo e qualquer cidadão pode contar com a regularização da situação fiscal do país, evitando os mais diferentes tipos de inadimplência.

Neste sentido, quando o assunto é MEI, ou melhor, os Microempreendedores Individuais, existem diversas questões envolvendo o órgão e a vigência do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). De acordo com as regras da Receita, portanto, os MEIs devem atentar-se o máximo possível a um novo alerta.

Para melhor entender, o MEI que não verificar o CNPJ poderá sofrer graves consequências, capazes de implicar até mesmo nas atividades exercidas pela classe e em um dos direitos básicos dos autônomos: os benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Novas regras do órgão para os autônomos / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Atenção MEI: cuide do seu CNPJ e evite surpresas indevidas!

A abertura de um MEI significa que um cidadão brasileiro optou por realizar atividades autônomas, se tornando responsável pela sua própria fonte de renda e pela prestação do serviço que foi selecionado na hora da escolha das atividades disponíveis para a classe.

Desse modo, apesar do MEI marcar a realização da atividade autônoma, no momento em que um cidadão cria um CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ele passa a contar com uma série de responsabilidades, visto que, agora, as atividades não são mais exercidas por uma pessoa física.

Com tudo isso em mente, uma das maiores obrigações do MEI é o pagamento da guia do DAS-MEI. Trata-se do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e esse documento consiste na unificação de todos os impostos que estão direcionados à classe, incluindo as contribuições mensais ao INSS.

Muita gente acredita que não pagar o DAS isenta o MEI de quaisquer penalidades, mas não é bem assim. De acordo com as novas regras da Receita Federal, o MEI que não arcar com o devido pagamento poderá sofrer graves consequências atreladas ao CNPJ.

Entenda o que pode acontecer e veja como se regularizar

Segundo as informações propostas pela própria Receita Federal, agora, o MEI poderá ficar de fora do Simples Nacional, mas o que isso significa? Bem, como dito, o Simples Nacional consiste na unificação de todos os impostos direcionados ao MEI, além das contribuições à Previdência Social.

Desse modo, se o autônomo for excluído do sistema, ele terá que arcar com o pagamento dos impostos “por fora”. Além disso, atualmente, as contribuições mínimas para o INSS são de 5%, como marca o sistema do Simples Nacional.

Caso o MEI seja excluído, as contribuições, obrigatórias, passarão a levar em conta o ganho total do MEI, o que pode acabar pesando no bolso do indivíduo. Por fim, para regularizar-se, basta entrar em contato direto com o sistema e verificar as pendências ativas, realizando o devido pagamento (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).

*Pronatec

Tempos difíceis para MEI: governo divulga lista de suspensos

O MEI é uma categoria atrativa para muitos empreendedores, mas nem todas as empresas podem usufruir dos benefícios. Descubra as atividades excluídas da categoria em 2023 e quem é afetado por essas mudanças.

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O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime que oferece vantagens significativas para quem deseja formalizar o próprio negócio. A possibilidade de pagar tributos em um único boleto, emitir notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários são alguns dos atrativos.

Entretanto, o que muitos não sabem é que nem todas as atividades empresariais se encaixam nessa categoria, e a lista de atividades permitidas passa por atualizações frequentes.

A proposta do governo ao criar o MEI foi promover a formalização de empreendedores, assegurando-lhes acesso a benefícios, como a previdência. Mas, como mencionado, para ingressar nesse regime, é necessário que a empresa esteja nas atividades permitidas por lei.

MEI em 2023: quais os requisitos?

Para se qualificar como Microempreendedor Individual, o faturamento anual da empresa deve ser de até R$ 81 mil, ou cerca de R$ 6.750 por mês. Ultrapassar esse limite significa ter que migrar para a categoria de Microempresa (ME), que permite um faturamento anual de até R$ 360 mil.

Adicionalmente, é fundamental que o empreendedor não possua outra empresa em seu nome, participação em outras companhias, seja como sócio ou administrador, e também não possua sócios no próprio negócio. A categoria ainda estipula o limite de um único funcionário.

Lista de Atividades Excluídas em 2023

Uma atualização relevante no MEI de 2023 é a exclusão de diversas atividades da lista de enquadramento. Empreendedores que realizam essas atividades agora precisam buscar outras categorias empresariais. Algumas das atividades excluídas:

● Esteticista de animais domésticos.

● Fabricante de produtos de limpeza.

● Coletor de resíduos perigosos.

● Removedor e exumador de cadáver.

● Fabricante de águas naturais.

● Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas.

● Dedetizador.

● Comerciante de medicamentos veterinários.

● Sepultador(a).

● E muitas outras atividades.

Essa mudança reflete a constante revisão da lista de atividades permitidas, visando alinhar o MEI às demandas econômicas e regulatórias em evolução.

Adaptação necessária

Para aqueles que exercem alguma das atividades excluídas, é crucial buscar alternativas, como a categoria de Microempresa (ME). Além disso, atender a outras eventuais exigências, como obtenção de alvará de funcionamento, é essencial.

Manter-se informado sobre as atualizações no MEI é crucial para todos os empreendedores. A lista de atividades permitidas pode mudar anualmente, impactando diretamente quem está enquadrado nesse regime. Adaptar-se às mudanças é a chave para manter um negócio saudável e conforme a legislação vigente.

*Capitalist

Atividades do MEI são excluídas; veja se você foi atingido

Algumas atividades antes listadas no MEI foram excluídas. Por isso, é preciso conferir se sua profissão não foi eliminada da lista.

O MEI é como é denominado o regime do Microempreendedor Individual. A categoria abrange diversas atividades e trabalhos diferentes. Foi por meio dele que milhares de brasileiros puderam regularizar e formalizar o seu trabalho.

Além disso, estar integrado a essa modalidade também permite que os profissionais prestem serviços sem possuir vínculos empregatícios via CLT. Dessa forma, para se tornar um MEI é necessário que o indivíduo se enquadre em alguns requisitos, como:

■ possuir faturamento anual que não ultrapasse R$ 81 mil;

■ não possuir outra empresa ou ser sócio de outro empreendimento;

■ seguir as regras municipais, federais e estaduais da atividade escolhida;

■ praticar uma das modalidades permitidas pelo programa.

De acordo com dados vindos do poder público, atualmente, há 480 alternativas de trabalho que podem se encaixar como tal. Todas elas são agrupadas em 133 categorias, que por sua vez abrangem indústria, comércio, construção civil, serviços e transporte.

Entretanto, as “profissões” permitidas pela categoria podem variar bastante e se modificar conforme o transcorrer do tempo, com alguns elementos sendo adicionados e outros podendo ser retirados, conforme os critérios estipulados pelo Governo Federal.

Quais foram as atividades excluídas do MEI?

Como foi dito antes, há uma grande gama de opções nas quais um trabalhador pode se encaixar ao escolher tornar-se efetivamente um MEI. No entanto, existem aquelas que acabam sendo bem mais populares e, portanto, amplamente buscadas por inúmeras pessoas. Vejamos essa lista:

■ cabeleireiros, barbeiros e manicures

■ eletricistas

■ pedreiros

■ vendedores ambulantes

■ entregadores

■ motoristas

■ pintores

■ vidraceiros

■ costureiras

■ trabalhadores domésticos

Profissões excluídas da categoria

Todas essas profissões citadas acima se tornaram muito conhecidas e, com certeza, você conhece pelo menos uma pessoa que faz de alguma delas o seu ganha-pão. Agora, existe algumas atividades que foram infelizmente excluídas por uma série de motivos. Então, se você se enquadra em alguma delas, precisa ficar atento. Confira:

■ Abatedor de aves

■ Adestrador de animais

■ Esteticista de animais domésticos

■ Alinhador de pneus

■ Aplicador agrícola

■ Arquivista de documentos

■ Balanceador De Pneus

■ Banhista de animais domésticos

■ Fabricante de absorventes higiênicos

■ Fabricante de águas naturais

■ Fabricante de desinfetantes

■ Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal

■ Fabricante de produtos de limpeza

■ Fabricante de sabões e detergentes sintéticos

■ Operador(a) de marketing direto

■ Pirotécnico(a)

■ Produtor de pedras para construção, não associada à extração

■ Proprietário(a) de bar e congêneres

■ Removedor e exumador de cadáver

■ Restaurador(a) de prédios históricos

■ Sepultador

■ Tosador(a) de animais domésticos

■ Coletor de resíduos perigosos

■ Comerciante de fogos de artifício

■ Comerciante de gás liquefeito de petróleo (Glp)

■ Comerciante de medicamentos veterinários

■ Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

■ Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos

■ Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

■ Confeccionador(a) de fraldas descartáveis

■ Contador(a)/técnico(a) contábil

■ Coveiro

■ Dedetizador

■ Editor(a) de jornais

*Capitalist 

Caixa vai cobrar tarifa Pix de empresas a partir de 19 de julho

Já aplicada por outros bancos, tarifa é autorizada desde novembro de 2020 por resolução do Banco Central

Consumidores e MEIs seguem sem cobranças | MARCELLO CASAL/AGÊNCIA BRASIL

A Caixa informou que começará, a partir do dia 19 de julho, a cobrar tarifa Pix de clientes pessoa jurídica privada. A cobrança é autorizada desde novembro de 2020, conforme a Resolução nº 30/2020 do BC (Banco Central), e outros bancos já aplicavam tarifas para a operação.

Em nota, a Caixa ressalta que "não realiza cobrança de tarifa Pix de seus clientes pessoa física, de microempreendedores individuais (MEI) e de beneficiários de programas sociais".

"Mantendo o compromisso de oferecer aos clientes as melhores condições em seus produtos e serviços, a Caixa ressalta que os valores a serem praticados estão entre os menores do mercado e podem ser consultados nos sites da Caixa e do Banco Central", diz a instituição por meio de nota.

*R7

MEI: Pagamento da taxa mensal terá aumento em junho

A mudança nos valores está relacionada ao aumento do salário mínimo

Pagamento mensal do MEI Foto: Pexels

A partir do mês de junho, os valores de contribuição do Micro Empreendedor Individual (MEI) ficarão mais caros. A mudança no imposto se refere ao aumento do salário mínimo que antes custava R$ 1302 e a partir de maio passou a ser R$ 1320.

Como o cálculo é feito referente a 5% do salário mínimo, o valor mensal que é pago pelos mais de 14 milhões de empreendedores individuais passa a ser de R$ 66, além do valor adicional referente à categoria de trabalho.

Desta forma, quem atua com serviços em geral paga os R$ 66 mais R$ 5 que é referente ao Imposto sobre Serviços (ISS). Para profissionais do comércio, indústria ou serviço de transportes é acrescentado R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os caminhoneiros cadastrados no MEI pagam um valor maior. Como a base de cálculo é de 12% do salário mínimo, esses trabalhadores passarão a pagar R$ R$ 158,40, além dos acréscimos de ICMS e ISS. Assim, alguns pagarão até R$ 164,40 todos os meses.

CONFIRA A TABELA DE VALORES DO MEI 2023

TIPO DE ATIVIDADE INSS

TAXA POR ATIVIDADE TOTAL

■ Comércio e Indústria – ICMS                               👉R$ 66,00  👉R$ 1,00    👉R$ 67,00

■ Serviços – ISS                                                        👉R$ 66,00 👉R$ 5,00   👉R$ 71,00 

■ Comércio e Serviços – ICMS e ISS                       👉R$ 66,00 👉R$ 6,00   👉R$ 72,00

■ MEI Caminhoneiro – ICMS                                     👉R$ 158,40 👉R$ 1,00   👉R$ 159,40

■ MEI Caminhoneiro – ISS                                     👉R$ 158,40 👉R$ 5,00   👉R$ 163,40

■ MEI Caminhoneiro – ICMS e ISS                             👉R$ 158,40 👉R$ 6,00    👉R$ 164,40

*Pleno.news 

9 em cada 10 negócios no Brasil não têm funcionários, diz pesquisa

Empreendedores trabalham sozinhos, exercendo todas as funções de suas empresas

DISPONIBILIZAR O SEU NEGÓCIO NO MEIO ONLINE TRAZ UMA SÉRIE DE VANTAGENS E É UMA DAS TENDÊNCIAS PARA FICAR DE OLHO (FOTO: UNSPLASH)

De acordo com uma pesquisa recente divulgada pelo Sebrae - o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, nove em cada 10 donos do próprio negócio não têm funcionários. Trabalham sozinho, desempenhando todas as funções dentro de uma empresa. Eles movimentam mais de 11 bilhões de reais por mês, 140 bilhões por ano.

"É fundamental que a gente possa fomentar isso, apoiar esses emprendedores na sua gestão e fazer com que os negócios se consolidem, eles possam fazer mais uma contratação e assim gerar mais emprego e renda", diz o diretor superintendente do Sebrae de São Paulo.

Segundo o Ministério da Economia, quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por MEIs, microempreendedores individuais, algo em torno de 13,5 milhões em atividade.

*SBT News