Justiça suspende processo que condenou Facebook e WhatsApp a indenizarem usuários em R$ 5 mil

Decisão da Justiça mineira mudou regras para o pagamento das indenizações e ainda mandou processo milionário para a 2ª Instância

A Justiça de Minas Gerais suspendeu o processo que condenou a Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, a pagar uma indenização de R$ 20 milhões por danos coletivos, mais uma indenização individual de R$ 5 mil para cada usuário afetado por vazamento de dados. A suspensão foi proferida nesta segunda-feira (25).

O juiz Geraldo David Camargo, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, suspendeu o processo para evitar que os usuários entrassem com pedidos para o pagamento da indenização antes do processo transitar em julgado. Ele determinou que a ação permaneça suspensa até que o caso seja analisado em 2ª Instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Além disso, a decisão ainda mudou as regras para solicitar a indenização individual de R$ 5 mil. Até então, qualquer usuário que tivesse perfis ativos no Facebook e WhatsApp entre 2018 e 2019 poderia requerer a reparação. Agora, o usuário vai precisar comprovar que teve o dado vazado e também comprovar que foi prejudicado de alguma forma com esse vazamento.

O advogado Yago Glatz explica que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) chegou a sugerir a criação de uma página em que os usuários comprovariam que têm direito à indenização. O juiz recusou a sugestão e determinou que, após o trânsito em julgado, cada usuário entre com uma ação solicitando o cumprimento de sentença e comprovando os danos sofridos.

Além disso, o advogado também esclarece que o processo deve demorar muito tempo para chegar ao fim. Na prática, a condenação poderia transitar em julgado em 15 dias úteis, após o prazo de ciência eletrônica, caso Meta e MPMG não contestassem a decisão. Mas, para o advogado, esse cenário é praticamente impossível e o caso deve se “arrastar” na segunda instância por um bom tempo.

Por que o Facebook foi processado?

A Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, foi condenada, em julho, a pagar R$ 20 milhões como indenização por danos morais coletivos por conta de vazamento de dados. A decisão, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ainda determina que a empresa pague R$ 5 mil para os usuários que comprovarem que foram prejudicados pela divulgação indevida de dados.

O motivo da ação civil pública foi uma vulnerabilidade encontrada no aplicativo WhatsApp, que permitia que golpistas instalassem um programa de espionagem por meio de ligações no Whatsapp. Desta forma, os hackers conseguiam ter acesso aos dados das vítimas. O advogado Yago Glatz explica que também foi identificada uma falha de segurança de dados no Messenger, que fazia a transcrição de áudios enviados pelos usuários sem motivo aparente nem conhecimento dos usuários. Os problemas foram registrados entre os anos de 2018 e 2019.

Posso processar o Facebook?

O advogado Yago Glatz explica que os usuários ainda não podem processar a Meta e o Facebook, já que a decisão foi tomada em 1ª Instância e ainda cabe recurso. Inclusive o próprio TJMG negou, em agosto, centenas de ações de usuários que pediam a indenização de R$ 5 mil. Na época, o juiz José Maurício Cantarino Villela argumentou que a decisão não era definitiva e orientou os usuários a aguardarem o trânsito em julgado.

*Itatiaia

Grupo liderado por hacker de 14 anos invadia sistemas de Justiça

Quadrilha foi detida no interior do estado de São Paulo

Quadrilha que invadia sistemas foi detida Foto: Pexels

A Polícia Civil deteve na cidade de Bady Bassitt, interior de São Paulo, uma quadrilha hacker de jovens que invadia ilegalmente plataformas e sites de instituições de segurança e de Justiça do país. O principal suspeito de liderar o grupo, que comercializa esses acessos por preços até R$ 1 mil, é um adolescente de 14 anos.

As investigações, reveladas pelo programa Fantástico, da TV Globo, neste domingo (24), apontam que a quadrilha tinha cerca de 20 milhões de logins e senhas das plataformas. O grupo conseguia não apenas acessar os sistemas da Polícia Civil de São Paulo, por exemplo, como também alterar informações, inserir informações falsas em registro de boletins de ocorrência e até limpar a ficha criminal de pessoas que já tinham passagem pela polícia.

Os acessos, feito por meio de logins e senhas de servidores, virou um ativo valioso na mão dos jovens. Segundo o delegado Adriano Pitoscia, de Bady Bassitt, eles comercializam as “chaves” por preços que variavam de R$ 200 à R$ 1.000.

Segundo a reportagem, a quadrilha possuía mais de 20 milhões de acessos. Desses, mais de 3,6 mil logins e senhas eram do Tribunal de Justiça de São Paulo; 1,5 mil da Polícia Militar; 500 da Polícia Federal; aproximadamente 150 do Exército; e 89 do Ministério Público do estado paulista.

Rastrear o grupo era difícil, de acordo com a reportagem do Fantástico. Como os arquivos estavam em servidores privados, o grupo conseguia criar “conexões fantasmas” para maquiar a origem de onde estavam fazer o acesso. Ou seja, não era possível saber de qual computador (logo, de qual endereço do suspeito) estava sendo praticada a invasão.

Mas em junho deste ano, a Polícia Civil de Bady Bassitt conseguiu chegar a um suspeito, de 17 anos, que operava o esquema da cidade. Por meio dele, os agentes chegaram a um jovem de 18 anos, morador da cidade de São Paulo, e que era conhecido pelo apelidado de Fusaao na internet.

Ele é suspeito de ter entrado no sistema da Polícia Civil e fazer alterações no sistema para sumir a sua ficha criminal. Segundo o delegado Pitoscia, ele invadiu e conseguiu se declarar como morto para impedir que seu nome aparecesse em uma futura pesquisa.

A partir disso, as investigações chegaram a um adolescente de 14 anos, do Paraná, que confessou aos policiais ser o criador do programa de computador pelo qual o grupo conseguia acessar os sites privados e públicos. Ele é suspeito de ser o líder da quadrilha, que teria se conhecido na plataforma Discord.

– Esse adolescente (de 14 anos) afirmou que acessou por curiosidade. Os outros investigados acessavam ou compartilhavam logins e senhas para fins financeiros, pelo preço de R$ 200 até R$ 1.000 – explicou o delegado Adriano Pitoscia ao Fantástico.

Além dos integrantes de São Paulo e de Paraná, outros dois membros do grupo, de Mato Grosso e de Santa Catarina, também foram detidos. Os cinco foram liberados, mas o adolescente de 17 anos, de Bady Bassitt, voltou a ser apreendido e está na Fundação Casa.

Procurada, a plataforma Discord disse ao Fantástico que adota uma abordagem de tolerância zero com atividades ilegais e que remove o conteúdo, proíbe usuários e colabora com as autoridades, quando identificam atividades deste tipo.

*AE/*Pleno.news 

Justiça de Minas nega indenizações de R$ 5 mil para usuários do Facebook; entenda

Meta foi condenada em 1ª Instância a pagar R$ 20 milhões de indenização coletiva mais R$ 5 mil individuais para usuários prejudicados, mas juiz afirma que é preciso esperar o processo transitar em julgado

Divulgação: Facebook | Juarez Rodrigues : TJMG | Usuários devem aguardar processo transitar em julgado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou, nesta quinta-feira (11), vários pedidos para que a empresa Meta indenize usuários do Facebook e do Whatsapp. As ações foram impetradas dias após o próprio TJMG condenar a empresa a pagar uma indenização coletiva de R$ 20 milhões mais R$ 5 mil como reparação individual para usuários da plataforma.

As ações foram analisadas e indeferidas pelo juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte. O magistrado argumentou que a Meta foi condenada apenas em 1ª Instância, ou seja, a decisão ainda cabe recurso. O juiz recomenda que os usuários que queiram entrar com o pedido de indenização aguarde o processo transitar em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.

Essa recomendação já havia sido dada pelo advogado Yago Glatz em entrevista ao portal Itatiaia no último sábado (5). O especialista havia dito que ainda não era possível processar o Facebook, já que a empresa ainda poderia recorrer.

O juiz José Maurício Cantarino Villela também alegou que a Meta foi condenada em duas ações coletivas e, para um pedido de indenização individual, é necessário entrar com um novo processo que seja independente da ação coletiva. Por fim, o magistrado recomenda que os usuários não entrem com novas ações, já que esses processos causam tumulto, dificultam o trâmite processual e não vão ter o resultado esperado, pelo menos por enquanto.

Por que o Facebook foi processado?

A Meta foi alvo de uma ação civil pública movida pelo Instituto Defesa Coletiva. O motivo foi uma vulnerabilidade encontrada no aplicativo Whatsapp que permitia que golpistas instalassem um programa de espionagem por meio de ligações no Whatsapp. Desta forma, os hackers conseguiam ter acesso aos dados das vítimas.

O advogado Yago Glatz explica que também foi identificada uma falha de segurança de dados no Messenger, que fazia a transcrição de áudios enviados pelos usuários sem motivo aparente nem conhecimento dos usuários. Os problemas foram registrados entre os anos de 2018 e 2019.

A Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, foi condenada nesta semana a pagar R$ 20 milhões como indenização por danos morais coletivos por conta de vazamento de dados. A decisão, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ainda determina que a empresa pague R$ 5 mil para os usuários que comprovarem que foram prejudicados pela divulgação indevida de dados.

*Itatiaia 

Assaltante é indenizado em R$ 163 mil após ser atropelado pelo dono da casa roubada

Tribunal entendeu que caso teve 'excesso de legítima defesa' por parte do dono da casa roubada

Unsplash

O Supremo Tribunal de Justiça determinou o pagamento de uma indenização gorda para um homem que foi atropelado pelo dono de uma residência que ele tentava assaltar na cidade de Guimarães, em Portugal. Segundo o STJ local, o proprietário do imóvel roubado precisará pagar 30 mil euros, cerca de R$163 mil na atual cotação, em indenização.

De acordo com o tribunal, o caso foi configurado como uma situação de "excesso de legítima defesa não justificada, face à manifesta desproporção entre a gravidade da lesão à integridade física do assaltante e o interesse patrimonial protegido".

O assaltante de 19 anos fraturou as duas pernas e o tornozelo direito, além de ter ferimentos e hematomas na cabeça. O prejuízo evitado por meio do atropelamento foi o da subtração de duas moedas de prata, com o valor total de 680 euros.

O assaltante de 19 anos fraturou as duas pernas e o tornozelo direito, além de ter ferimentos e hematomas na cabeça. O prejuízo evitado por meio do atropelamento foi o da subtração de duas moedas de prata, com o valor total de 680 euros.

"Um mero estado de tensão, inerente a quem surpreendeu um intruso a lhe assaltar a residência e o persegue, tentando evitar sua fuga, não integra um grau de perturbação e, muito menos, um medo que justifique um comportamento em que o defensor não se aperceba da manifesta desproporção da valia dos bens sacrificados em comparação com os interesses protegidos, pelo que o estado de tensão apurado não é suficiente para legitimar o ato defensivo, em excesso, praticado pelo interveniente", diz trecho da decisão.

O caso aconteceu em 22 de março de 2019, quando o dono do imóvel foi alertado pela mulher de que havia um homem dentro da residência do casal. Na ocasião, ele encontrou o assaltante encapuzado no interior da casa, tentando fugir.

*BNews 

Telegram faz disparo em massa contra PL 2.630 e vai ser notificado pela Senacon

 Telegram faz disparo em massa contra PL 2.630 e vai ser notificado pela Senacon

Amin Moshrefi/Unsplash

O Telegram divulgou na tarde desta terça-feira (9) uma mensagem na qual se posiciona contra o PL 2.630/2020, popularmente conhecido como PL das Fake News. O disparo em massa ocorreu por meio do canal oficial do mensageiro na própria plataforma, envolveu até os nomes de Google e Meta na jogada e deve gerar uma notificação por parte da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O que diz o Telegram?

Na mensagem repleta de frases de efeito, o aplicativo acusa o projeto de lei de censura e alega que “a democracia está sob ataque no Brasil” e acusa o PL de transferir “poderes judiciais aos aplicativos” por cobrar que as empresas monitorem e tirem do ar conteúdos ilegais publicados por seus usuários.

Na visão do Telegram, o Brasil já conta com leis para tratar de atividades criminosas e a nova legislação teria como objetivo “burlar essa estrutura legal, permitindo que uma única entidade administrativa regule o discurso sem supervisão judicial independente e prévia.”

Ainda conforme o mensageiro, a nova legislação poderia obrigar o programa a deixar o país. “Caso seja aprovado, empresas com o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”, diz a nota.

Para reforçar o argumento, o Telegram cita ainda o posicionamento de Google e Meta, também contrários à aprovação da medida.

Telegram divulga texto polêmico acusando PL de censura (Imagem: Amin Moshrefi/Unsplash)

Meta e Google respondem

Logo após a divulgação da nota, as duas gigantes divulgaram comunicados dizendo que não autorizaram a inclusão de seus nomes na mensagem do Telegram nem endossam o conteúdo por ela apresentada.

Confira a nota da Meta:

“Tomamos conhecimento por meio de notícias na imprensa nesta terça-feira, 9 de maio de 2023, que o aplicativo Telegram enviou uma mensagem aos usuários no Brasil a respeito do PL 2630/2020, que está em tramitação no Congresso Nacional. A Meta refuta o uso de seu nome pelo Telegram na referida mensagem, e nega as alegações no texto”, diz a Meta.

Confira a nota do Google:

“Nesta terça-feira, 9 de maio, fomos informados de que o aplicativo de mensagens Telegram disparou um alerta aos seus usuários acerca do Projeto de Lei 2630/2020 (PL/2630). No texto, somos citados sem qualquer autorização e não reconhecemos seu conteúdo”, diz o Google.

Autoridades reagem

Por meio de seu perfil no Twitter, o secretário nacional de defesa do consumidor Wadih Damous afirmou que a Senacon vai notificar o Telegram pelo que ele considera desequilibrio de forças no debate em torno do tema.

Também pelo Twitter, o ministro da Justiça Flávio Dino chamou a nota do Telegram de "amontoado de absurdos" e afirmou que vai tomar "providências legais" contra o mensageiro.

No plenário da Câmara dos Deputados, o relator do PL, deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP) acusou o aplicativo de mensagens de "espalhar mentiras".

"O Telegram espalha mentiras no Brasil afirmando que o parlamento brasileiro quer aprovar censura, quer acabar com a democracia. Isso é escandaloso", bradou o deputado.

"Essa casa tem legitimidade popular para decidir o que quiser acerca de temas que fortaleçam a democracia, que acabe com fake news, que acabe com desinformação, que impeça que a internet continue sendo lugar para perpetrar crimes contra criança, crimes contra a democracia", prosseguiu o político.

"É inaceitável a conduta do Telegram e vamos acionar a justiça para impedir o abuso", finalizou. 

Telegram vs. Justiça

Vale ressaltar que a relação entre o Telegram e a Justiça brasileira não é tranquila há algum tempo. O app já foi considerado “grande desafio” no combate às fake news durante as eleições pelo Tribunal Superior Eleitoral e mostrou-se pouco amigável a reforçar a luta contra notícias falsas no período eleitoral. O programa chegou a ser bloqueado no Brasil no início de 2022.

Mais recentemente, o mensageiro criado por Pavel Durov alegou ser "tecnologicamente impossível" colaborar com investigações sobre a presença de grupos neonazistas na plataforma. Isso também levou o aplicativo a ficar suspenso por mais de 24 horas no país.

O que é o PL 2.630/2020?

O PL das Fake News propõe que as empresas de internet monitorem e removam conteúdos ilegais e criminosos veiculados em suas plataformas e, em último caso, sejam responsabilizadas pela manutenção desses materiais. Em caso de descumprimento, as empresas podem pagar multas de até R$ 1 milhão por hora.

Confira o "comunicado" do Telegram na íntegra.

*Canaltech 

Telegram rebate acusações do governo após ser liberado pela justiça no Brasil

 Telegram rebate acusações do governo após ser liberado pela justiça no Brasil

O Telegram rebateu as declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, sobre as respostas que a instituição teria solicitado ao aplicativo.

Em publicação no Twitter, a plataforma disse que Dino a acusou de não responder à solicitação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) sem ao menos ter sido notificada.

Em sua defesa, o Telegram disse que não foi informado sobre a solicitação até o dia em que foi acusado de não responder às demandas do governo. Em 13 de abril, Google, Facebook, TikTok, Twitter e Kwai foram questionados, mas não o Telegram.

Em 20 de abril, Dino diz que o Telegram não respondeu ao pedido e que abriria uma investigação administrativa contra a plataforma. A rede social afirma que só ficou sabendo da notificação na tarde do mesmo dia da coletiva de Dino e que respondeu no dia útil seguinte, em 24 de abril.

Ao contrário das afirmações espalhadas pelo Ministro da Justiça Flávio Dino, o Telegram respondeu à solicitação da Senacon um dia útil após o envio. Diferente de outras empresas, o Telegram não foi informado sobre a solicitação até o dia que foi culpado de ‘não responder.

A solicitação da Senacom tinha como objetivo o fornecimento de dados que ajudassem na identificação e combate de grupos que promovem ameaças contra escolas em plataformas digitais.

Como consequência do episódio, em 26 de abril a Justiça Federal do Espírito Santo determinou a suspensão do Telegram no Brasil, além do pagamento de multa. A plataforma só voltou a funcionar no país após a 2ª Turma Especializada do TRF-2 suspender parcialmente a liminar que tirou do ar o app.

Resposta do Ministério da Justiça

Em nota encaminhada para a CNN, Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor, explicou os fatos sob a ótica do governo.

A Secretaria Nacional do Consumidor informa que, de fato, o Telegram não havia recebido formalmente a notificação na data da realização da coletiva de imprensa sobre o balanço das ações no âmbito da Operação Escola Segura. Assim, fica retificada a afirmação feita, na ocasião, pelo secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e não pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

No entanto, cabem alguns esclarecimentos:

• A notificação foi expedida ao Telegram na data do dia 20 de abril, o que induziu a informação equívoca do secretário de que ela já havia sido recebida pela empresa.

• O Telegram não possui sede oficial no país, mesmo operando em larga escala no território brasileiro, o que dificulta sobremaneira o contato com a empresa.

• O Telegram possui um histórico comportamento de não cooperação com as autoridades brasileiras, dos diferentes Poderes da República, em temas sensíveis para a população.

• No dia 13 de abril de 2023 foi aberto procedimento administrativo investigatório contra o Telegram, e contra as plataformas Google, Meta/Facebook, Tik Tok, Twitter, Kwai, no âmbito da Operação Escola Segura.

• Posteriormente, chegou ao conhecimento da Senacon o endereço do escritório de advocacia que defende os interesses da empresa no Brasil. Apesar de não ser usual, foi então encaminhada diretamente ao mencionado escritório cópia da notificação, no dia 20 de abril.

• Todas as demais empresas foram facilmente localizadas e notificadas, respondendo as notificações dentro do prazo estipulado pela Senacon.

*Tudo Celular 

Reviravolta: Capivara Filó é devolvida ao tiktoker após determinação judicial

 Reviravolta: Capivara Filó é devolvida ao tiktoker após determinação judicial

O TikToker Agenor Tupinambá retoma a tutela da capivara Filó. Reprodução Instagram

A capivara Filó, na manhã deste domingo (30) teve, por determinação da Justiça Federal, sua tutela restituída ao influencer Agenor Tupinambá.

A decisão é provisória e vale até o desfecho do caso. Na decisão, o juiz Márcio André Lopes Cavalcante saliente que “não é Filó que mora na casa de Agenor”, mas “o autor que vive na floresta”.

A devolução de Filó foi acompanhada por diversas pessoas na frente do no Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), do Ibama, em Manaus e foi transmitida ao vivo pelo Instagram da deputada estadual Joana Darc:

Veja vídeo:

*DCM

Facebook terá que indenizar 8 milhões de brasileiros; entenda

Empresa foi condenada por vazamento de dados

Logo do Facebook Foto: Pixabay

A representação do Facebook no Brasil foi condenada, em primeira instância, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 500 para cada usuário diretamente atingido por vazamento de dados pessoais ocorrido em 2021. A sentença foi dada nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no Maranhão.

Na decisão, o juiz Douglas Martins entendeu que o Facebook agiu em desconformidade ao permitir a extração de dados de suas plataformas, mesmo que tenha sido por terceiros, uma vez que era responsabilidade da empresa garantir sigilo das informações.

A Ação Civil Coletiva foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo. O Ibedec do Maranhão argumenta que a empresa contrariou a proteção legal garantida aos consumidores quanto aos seus direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, ao ter vazado dados pessoais de cerca de 533 milhões de usuários de 106 países.

Desse total de usuários, mais de 8 milhões de brasileiros tiveram seus dados expostos, como número de telefone, email, nome, data de nascimento e local de trabalho, como consta na decisão do juiz Douglas Martins.

A sentença judicial em primeira instância também indica que a empresa de tecnologia e mídia social deverá pagar R$ 72 milhões a título de danos morais coletivos para o Fundo Estadual de Interesses Difusos do Maranhão.

A assessoria da Meta, empresa dona do Facebook, explicou que o que ocorreu em 2021 foi uma coleta dos dados, não necessariamente inacessíveis, mas feita de forma automatizada por terceiros. Informou também que medidas de segurança foram tomadas e que a empresa ainda não foi notificada sobre a sentença judicial.

*Agência Brasil/*Pleno.news

“Momento é mais de bom senso e não de hipocrisia”, dispara Nunes Marques sobre liberação dos cultos e missas (veja o vídeo)

Foto: Reprodução/Internet

Em entrevista à CNN Brasil, na segunda-feira (5), o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou sobre a decisão que liberou as celebrações religiosas no Brasil:

“Momento é mais de bom senso e não de hipocrisia. Tem muita hipocrisia. Distrito Federal, dentre outros estados e municípios, tem academias e restaurantes abertos porque se avaliou que seriam essenciais nesta pandemia. E tem muitas atividades funcionando”, relatou Nunes.

E disse mais, o magistrado:

“Talvez, o problema disso tudo seja na falta de compreensão das atividades das agremiações religiosas. A participação das igrejas é muito importante para amparo espiritual e isso não dá para incluir na cabeça de quem não conhece a sua essencialidade. Tem essa atividade fundamental que é orar e tem uma atividade de acolhimento, assistencial”, justificou.

O ministro do Supremo aproveitou a ocasião para interpretar a determinação do STF que concedeu aos entes federados a competência para tratar do assunto e que cabe ao Judiciário analisar cada caso concreto, se houver alguma ilegalidade.

“O acórdão do Plenário definiu apenas competência. E a competência não é privativa nem de estados, municípios nem da União. É uma competência compartilhada. Todos podem editar normas sobre esse assunto. O que não quer dizer que o mérito não possa ser revisto por abuso, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Todos têm competência. O que é serviço essencial para um pode não ser para outro”, disse.

E completou:

“Primeiro ponto é o limite dessa decisão do Gilmar. Ela anula a minha? Não anula minha decisão. Ela só cai por recurso julgado de forma contrária pelo plenário. O que o plenário decidir, eu vou acatar. Até lá, a decisão dele não tem condão de suspender a minha”, esclareceu.

No sábado (3), Nunes Marques determinou que governadores e prefeitos não podem editar normas de combate à pandemia que proíbam a realização de celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas.

A determinação do ministro ocorreu na véspera do domingo de Páscoa, um dos eventos mais importantes do calendário cristão; quando se celebra a ressurreição de Jesus Cristo. Ele ressaltou que mais de 80% dos brasileiros se declaram cristãos.

“Estamos em plena Semana Santa, a qual, aos cristãos, de um modo geral, representa um momento de singular importância”, explicou.

Confira o vídeo:

Fonte Jornal da Cidade OnLine

Novo ministro da Justiça indica Paulo Maiurino para chefiar PF

 

Anderson Torres fez a substituição no mesmo dia em que tomou posse como ministro

Delegado Paulo Maiurino assumirá o comando da Polícia Federal Foto: Reprodução

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, escolheu o delegado Paulo Maiurino como novo diretor-geral da Polícia Federal. Ele substituirá o atual chefe da corporação, Rolando Souza. Com a mudança, a PF terá o terceiro chefe em apenas dois anos e três meses de governo.

O delegado Paulo Maiurino atuou no ano passado como secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal, na gestão Dias Toffoli, trabalhou no governo de São Paulo como secretário de Esporte, Lazer e Juventude, na gestão de Geraldo Alckmin (PSDB).

O novo diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal será Silvinei Vasques.

O primeiro discurso de Torres no cargo, nesta terça-feira (6), já foi afinado com o presidente Jair Bolsonaro. Ao tomar posse em cerimônia fechada, sem transmissão ao vivo, o titular da Justiça defendeu a presença da “força da segurança pública” para assegurar “um ir e vir sereno e pacífico”.

O pronunciamento de Torres foi feito justamente no momento em que Bolsonaro trava uma disputa com governadores e prefeitos sobre medidas de isolamento social para combater a disseminação de covid-19. O presidente chegou a entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos de toque de recolher editados por governadores do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul, mas não obteve êxito.

– Neste momento, a força da segurança pública tem que se fazer presente, garantindo a todos um ir e vir sereno e pacífico. Contem com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para dar esta tranquilidade – afirmou Torres, que também destacou o combate ao crime organizado como uma de suas prioridades.

A Polícia Federal é subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em recente conversa com o presidente, Torres disse a ele que o enfrentamento à pandemia também terá o olhar atento da corporação.

*Estadão

Rapper Lil Nas X lança ‘tênis de satanás’ com sangue humano e toma processo da Nike

O rapper homossexual Lil Nas X vive de causar polêmicas, e a mais recente envolve o lançamento de um tênis que, supostamente, viria com sangue humano na base e trás símbolos do satanismo. A empresa que confeccionou o calçado foi processada pela Nike.

Limitado a 666 unidades, o calçado, chamado “satan shoes” (“tenis de satanás”, em tradução livre), teve todas as unidades esgotadas em pouco tempo.

O valor cobrado pelo par foi de US$ 1.018,00, uma referência à passagem bíblica de Lucas 10:18 – também marcada na lateral do tênis – que fala sobre a queda de satanás.

A repercussão da iniciativa levou uma igreja satanista dos Estados Unidos a elogiar Lil Nas X por “abraçar totalmente a essência e verdade do satanismo”. De acordo com informações do portal Tenho Mais Discos Que Amigos, além do líquido que simula sangue humano na base, o calçado traz um pentagrama e a cruz invertida.

A atriz e cantora Miley Cyrus comprou um dos calçados e publicou fotos no Instagram, perguntando: “Você pode ver o Satã?”. Boa parte de seus seguidores criticaram a publicação, fazendo referência às suas origens, cristãs.

De acordo com informações do portal Christian Headlines, a Nike decidiu processar a empresa que customizou o modelo Nike Air Max 97. Um trecho da argumentação usada pela multinacional vazou e foi compartilhado no Twitter.

“A MSCHF está atualmente recebendo pedidos de calçados aos quais se refere como satan shoes, que são tênis Nike Air Max 97 customizados que a MSCHF alterou materialmente para apresentar um tema satânico de forma proeminente”, diz o processo.

O tom de deboche do rapper foi reforçado em um vídeo publicado por ele em seu canal no YouTube. Com o título “Lil Nas X Pede Desculpas por tênis de satanás”, o vídeo trazia, na verdade, um xingamento a quem havia se ofendido e cenas de um de seus clipes mais recentes.

Fonte: Gospel Mais 

A pedido de PT e PSOL, Justiça suspende reabertura de escolas

 

Juiz do Rio de Janeiro fixou multa de R$ 50 mil ao município caso a medida seja descumprida na capital fluminense

Escolas devem permanecer vazias no Rio de Janeiro Foto: EFE/Joédson Alves

Em uma decisão proferida na noite de domingo (4), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu o retorno às aulas presenciais na capital fluminense, que estava previsto para esta terça-feira (6). A sentença, que é liminar, foi obtida por meio de uma ação popular movida por um grupo de vereadores e deputados de partidos de esquerda como PT e PSOL. Ainda cabe recurso.

O juiz que determinou a causa, Roberto Câmara Lace Brandão, do Plantão Judiciário, determinou a suspensão da volta às aulas até que o mérito seja julgado ou que a decisão da prefeitura pelo retorno seja revogada. O magistrado fixou multa de R$ 50 mil caso a liminar seja descumprida.

Um decreto da Prefeitura do Rio determinado na última sexta-feira (2) previa o retorno às aulas e a retomada do funcionamento de órgãos não essenciais da administração pública. De acordo com o texto do decreto, as escolas municipais poderiam reabrir nesta segunda-feira (5) apenas de forma administrativa.

As aulas presenciais então voltariam na terça-feira (6), mas somente nos colégios que já estavam funcionando antes da “pausa emergencial” de 10 dias que terminou no domingo (4). O decreto assinado na sexta também flexibilizou algumas medidas restritivas e manteve outras. Parte das restrições da chamada pausa emergencial foram estendidas até a próxima quinta-feira (8).

A partir de sexta-feira (9), estabelecimentos como comércios, clubes, bares, restaurantes e outros serão autorizados a reabrir. Praias, parques, cachoeiras e outros continuarão proibidos.

Fonte: Pleno News 

Chefe do tráfico “Rainha do trem bala” é presa no Rio

 

Roberta da Rosa Vieira estava foragida da Justiça

Roberta da Rosa Vieira é conhecida como Rainha do trem bala Foto: Reprodução

Policiais Civis da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente prenderam Roberta da Rosa Vieira, conhecida como a “Rainha do Trem Bala”, uma das líderes do tráfico de drogas nas comunidades nos municípios de São Gonçalo e Itaboraí, Região Metropolitana do Rio.

Roberta da Rosa foi presa no Colubandê, em São Gonçalo, e segundo a polícia, havia um mandado de prisão preventiva em aberto contra ela.

Agentes da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente chegaram à mulher depois de serem comunicados pelo setor de busca da unidade especializada de que ela teria ido visitar o filho, em um endereço no bairro do Colubandê, em São Gonçalo (RJ).

Os policiais se dirigiram ao local e capturaram a mulher, que estava foragida da Justiça.

Agentes encontraram a mulher no Colubandê, São Gonçalo Foto: Reprodução

De acordo com a polícia, Roberta chefia uma organização criminosa que domina os seguintes bairros da região: Almerinda, Jockey e Zé Garoto, todos em São Gonçalo. Além da Comunidade da Reta Velha, em Itaboraí.

Roberta já havia ficado presa entre 2014 e 2016. Ela acabou sendo pega em flagrante novamente quatro meses após ganhar a liberdade e permaneceu em detenção até 2017.

A acusada tem fortes ligações com o traficante Rabicó, sendo uma pessoa de sua confiança. Os seus negócios ilícitos vêm se expandindo até mesmo para áreas mais nobres de São Gonçalo, como o bairro do Colubandê.

Além de ter sido presa pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, Roberta ainda é investigada como autora de homicídios em três inquéritos que tramitam da Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí (DHNSG).

Com ela, foi apreendido um telefone celular que servirá como prova para as investigações em andamento, bem como poderá ser utilizado para deflagrar novas apurações em que a capturada possa estar envolvida.

Após as formalidades relativas ao cumprimento do mandado, a presa foi encaminhada à Secretaria de Administração Penitenciária, onde ficará à disposição da Justiça.

Fonte: Pleno News 

Malafaia ‘detona’ Kalil por não liberar cultos presenciais em BH

 

Pastor lembrou ao prefeito que "decisão liminar da Justiça se cumpre"

Pastor Silas Malafaia Foto: Reprodução

O pastor Silas Malafaia decidiu usar as redes sociais para rebater uma declaração do prefeito de Belo Horizonte (MG), Alexandre Kalil, sobre não liberar missas e cultos presenciais na cidade. Em sua conta do Twitter, o religioso lembrou que “decisão liminar da Justiça se cumpre”.

A liberação das celebrações religiosas foi determinada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (3). No entanto, Kalil disse que não iria seguir a medida ao afirmar que o que “vale é o decreto do prefeito”.

Por causa da declaração, Malafaia mandou Kalil deixar de “ser inescrupuloso” e o chamou de “bobalhão”.

– Resposta ao prefeito de BH, senhor Kalil! Deixa de ser inescrupuloso! Decisão liminar da Justiça se cumpre! Ainda mais do STF. As igrejas em BH podem ter culto nesse domingo. O prefeito de BH não tem autoridade mais sobre o assunto. Bobalhão! – escreveu.

Fonte: Pleno News 

Kassio Nunes libera celebrações religiosas presenciais

 

Em sua decisão, ministro ressaltou a importância da Semana Santa para os cristãos

Ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal Foto: STF/Fellipe Sampaio

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou celebrações religiosas presenciais em estados e municípios. A decisão foi tomada neste sábado (3), véspera da Páscoa.

– Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual – afirmou em sua decisão.

A decisão do ministro se refere a um pedido ainda de 2020, da Associação Nacional de Juristas Evangélicos. Eles pediram ao Supremo para participar do julgamento da ação do PSD contra o decreto de João Doria que proibiu cultos, missas e atividades religiosas coletivas em São Paulo.

– Estamos em plena Semana Santa, a qual, aos cristãos de um modo geral, representa um momento de singular importância para as celebrações de suas crenças – vale ressaltar que, segundo o IBGE, mais de 80% dos brasileiros declararam-se cristãos no Censo de 2010 – declarou o ministro.

Fonte: Pleno News 

Lula vai ao STF pedir suspeição de Moro em mais processos

 Defesa do ex-presidente quer que a decisão da 2ª Turma da Corte valha para o sitio de Atibaia e para a sede do Instituto Lula

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Foto: Agência Brasil/Fernando Pozzebom

A defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão do habeas corpus em que foi declarada a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para duas outras ações contra o petista na Operação Lava Jato: a do sítio de Atibaia e a da sede do Instituto Lula. Os advogados do ex-presidente alegam que as ações estiveram “sob a condução enviesada” de Moro e pedem (assim como foi decidido pela 2ª Turma do STF no caso do tríplex) que todos os atos pré-processuais e processuais sejam anulados.

“Para além da mácula ao famigerado Caso ‘Tríplex no Guarujá’, há que se reconhecer desde logo a também patente contaminação do caso ‘sítio de Atibaia’, bem como no caso ‘imóveis para o Instituto Lula’ – até porque atos relevantes desses processos foram proferidos simultaneamente pelo ex-juiz Sérgio Moro, cuja suspeição já foi reconhecida nestes autos. Há, inequivocamente, identidade – objetiva e subjetiva – de situação jurídica nas três ações penais a justificar a extensão da ordem de habeas corpus”, registra o pedido datado da quinta-feira (1º).

Os advogados do petista argumentam que seria “impossível” dissociar a suspeição de Moro das ações do sítio de Atibaia e da sede do Instituto Lula, que também foram presididas pelo ex-juiz da Lava Jato.

A defesa chega a lembrar que, no julgamento que anulou todos os atos do processos que resultou na primeira condenação de Lula na Lava Jato, a 2ª Turma do Supremo ressalvou que a suspeição reconhecida era específica para o caso do tríplex.

Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia (que deu o voto decisivo ao mudar de lado) buscou restringir o entendimento à questão específica de Lula na ação do tríplex, tentando delimitar os efeitos do julgamento

No entanto, a defesa sustenta que, dos votos de ministros que se posicionaram contra Moro, “emerge a constatação da quebra da imparcialidade deu-se justamente em virtude da visão e do comportamento” do ex-juiz em relação ao ex-presidente. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski teceram diversas críticas aos métodos da Lava Jato ao se pronunciarem no julgamento.

O pedido de extensão foi direcionado a Gilmar, que assumiu a relatoria do caso após seu voto divergente ser o vencedor no julgamento do último dia 23.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da 2ª Turma contrariou o relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, ao pautar a suspeição de Moro. A discussão do caso foi retomada no dia seguinte à decisão que anulou as condenações de Lula e enviou os processos contra o petista para a Justiça Federal de Brasília, ao reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os casos.

A decisão de Fachin foi tomada para tirar o foco de Moro e evitar a implosão da Lava Jato. Em entrevista concedida ao Estadão na véspera de a operação completar sete anos de existência, o ministro disse que, se o ex-juiz Sérgio Moro fosse declarado parcial, a investigação teria o mesmo fim que a Operação Mãos Limpas teve na Itália.

Um dos próximos momentos mais aguardados na análise dos casos de Lula no Supremo é o julgamento, previsto para a primeira quinzena de abril, em que o plenário do Supremo vai decidir se confirma ou não a decisão de Fachin que anulou as condenações impostas pela Lava Jato ao ex-presidente e reabilitou o petista a disputar as próximas eleições.

A cúpula da Procuradoria-Geral da República e Fachin veem espaço para o plenário da Corte revisitar o tema da suspeição de Moro no julgamento. A interligação entre os processos se dá em razão de um ponto levantado na decisão do relator da Lava Jato no STF: a ordem de arquivamento de uma série de recursos de Lula, entre eles o que pedia o reconhecimento da parcialidade do ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, com o caso passando pelo crivo dos 11 integrantes da Corte, interlocutores de Fachin avaliam que, se a decisão for mantida na íntegra pelo plenário, a suspeição de Moro também deverá ser arquivada, conforme havia sido determinado pelo ministro na sua decisão individual, antes de a Segunda Turma concluir pela suspeição do ex-juiz.

*Estadão/Pleno News

Weber suspende ação no STJ contra procuradores da Lava Jato

 Ministra determinou que inquérito fique suspenso até o tema ser apreciado pela 1ª Turma do STF

Ministra Rosa Weber, do STF Foto: STF/SCO/Rosinei Coutinho

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na noite de terça-feira (30), para trancar o inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que apura a conduta dos integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato. Com a decisão, as investigações ficam suspensas até o tema ser apreciado pela 1ª Turma do STF.

– Oficie-se, com urgência, ao eminente ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, a fim de que tome conhecimento e dê cumprimento à presente decisão – declarou a magistrada em seu despacho.

A ministra é a relatora de dois habeas corpus que pedem a suspensão da investigação. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou a favor do trancamento. Na 1ª Turma, que ficará responsável por apreciar o tema, estão os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e a própria Weber.

A ministra havia negado, no último dia 23, uma liminar para trancar a investigação que tramita no STJ. Em contrapartida, os procuradores apresentaram na última sexta-feira (26) um pedido de reconsideração no qual destacaram a intenção do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, de autorizar diligências contra a força-tarefa.

O inquérito sigiloso apura se a operação tentou intimidar e investigar ilegalmente ministros do tribunal, entre eles, o próprio presidente da Corte e seu filho, que é advogado. Por determinação de Martins, ele foi aberto em 19 de fevereiro.

Na semana passada, Martins negou acesso aos autos do inquérito à Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), sob a justificativa de que a medida seria prejudicial para “futuras diligências sigilosas” na investigação. Segundo o magistrado, o inquérito possui até agora somente documentos de outros processos, como os diálogos hackeados atribuídos aos procuradores.

Fonte: Pleno News

Guilherme Boulos é condenado pela Justiça e terá que pagar multa

 

Decisão ocorre por divulgação de uma enquete, em suas redes sociais, onde liderava a disputa à Prefeitura de São Paulo

Guilherme Boulos terá que pagar multa Foto: Reprodução

Uma nova notícia ruim para Guilherme Boulos, candidato à Prefeitura de São Paulo. Ele foi condenado pela Justiça ao pagamento de uma multa no valor de R$ 5.000 por ter publicado, em suas redes sociais, uma enquete promovida por um site que o apontava como líder em intenções de voto para prefeito. A informação foi dada pela coluna Radar, da revista Veja.

A enquete do site Radar Urbano foi publicada por Boulos no dia 1º de outubro e mostrava o candidato com 77% das intenções de voto.

A decisão foi do juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas, que aceitou uma ação do advogado do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Nunes.

Na ação, Rubens Nunes, candidato eleito a vereador de São Paulo, apontou que a lei eleitoral considera crime a realização de enquete fora do período estipulado. Além disso, também deu destaco ao fato de ser crime uma pessoa jurídica dar apoio a candidato.

Fonte: Pleno News 

Juiz critica flagrante da PM e manda soltar detidos com 133 kg de maconha

 

23.out.2020 - Tabletes de maconha apreendidos com trio em Fiat Uno, na região de Guararapes (SP) Imagem: Divulgação

Um juiz mandou soltar um homem e duas mulheres que foram detidos em flagrante na noite de sexta-feira (23), na rodovia Marechal Rondon, na região de Guararapes (SP), transportando 133 kg de maconha. O magistrado não concordou com os argumentos dos policiais para abordar o grupo.

De acordo com a PM (Polícia Militar), o casal Fredson Carvalho de Lima, 35, e Julliane Sabrina Tavares de Souza, 22, além de Suzana Nogueira da Silva, 35, estavam em um Fiat Uno Mille branco, modelo 2009, com duas crianças pequenas. Em depoimento à Polícia Civil, os três se reservaram o direito de permanecer em silêncio.

O menino A.P.C.G.L., de um ano de idade, filho de Fredson, e a menina A.H.T.L., de três meses, filha de Fredson com Julliane, foram entregues ao conselho tutelar de Guararapes após a detenção do trio. A PM disse que Fredson confessou que sabia da presença da droga, mas que as mulheres negaram ter ciência do transporte da maconha.

Após o caso repercutir na imprensa, a Justiça de São Paulo mandou, na tarde de hoje, prender novamente os três suspeitos. No fim da tarde, os três foram detidos novamente pela PM no terminal rodoviário da cidade. Eles tinham passagens compradas para Rondônia, de acordo com a polícia.

Ainda segundo a PM, Fredson afirmou que o carro foi "preparado" na cidade de Ponta Porã (MS), que faz fronteira com a cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero. A região é uma das principais portas de entrada da maconha produzida no país vizinho e comprada pelo PCC (Primeiro Comando da Capital).

De acordo com a Polícia Civil, Fredson disse aos PMs no momento da abordagem que receberia R$ 15 mil para levar a droga da fronteira para Ribeirão Preto (SP).

Os PMs envolvidos na ocorrência afirmaram na delegacia de Guararapes que os bancos do veículo estavam recheados de tablets de maconha, assim como o carpete e que "o cheiro era insuportável". Eles disseram ainda no depoimento que decidiram parar o carro porque o motorista esboçava "certo grau de nervosismo".

Sem testemunhas e sem fundada suspeita, diz juiz

O juiz Marcílio Moreira de Castro, da Comarca de Araçatuba, determinou no sábado (24) a soltura do trio e afirmou que ocorreu uma "prisão em flagrante ilegal, por não cumprir os requisitos previstos no ordenamento jurídico".

O magistrado afirmou que não havia fundada suspeita para a abordagem, que a averiguação, nessas condições, só poderia ter sido feita mediante mandado de busca e apreensão que a ocorrência foi apresentada na delegacia sem testemunhas que pudessem comprovar a veracidade do que os PMs diziam.

"Em seus termos de depoimento, os policiais não esclareceram em que consistiria o suposto 'grau de nervosismo'. Sequer informaram se haveria muito ou pouco nervosismo. Apenas um genérico 'certo grau' de nervosismo", escreveu Castro.

O juiz disse, também, que o motorista do carro não tinha praticado qualquer infração de trânsito que poderia fundamentar a suspeita, como excesso de velocidade ou manobras evasivas.

Os PMs também argumentaram que o crime organizado está adotando a estratégia de transportar drogas em carros semelhantes a de famílias sem suspeitas. Esse argumento também foi alvo de críticas do magistrado.

"Tal afirmação preocupa sobremaneira este Juízo. Depreende-se das afirmações dos policiais que a Polícia Militar estaria abordando, ou seja, parando, realizando busca pessoal e revistando automóveis com famílias inteiras em seu interior, com fundamentos superficiais e tênues", disse.

"Bastaria algum membro da família ostentar um genérico 'grau de nervosismo' e a polícia determinaria uma parada arbitrária para, em seguida, interrogar informalmente os ocupantes do veículo sobre de onde estariam vindo e para onde iriam", complementou Castro.

O juiz disse, ainda que "o Brasil é república democrática, não se admite que a força policial, sob mínimas suspeitas de caráter subjetivo, pare uma família inteira em via pública, em automóvel, e pergunte invasivamente de onde estão vindo e para onde iriam".

Os alvarás de soltura foram expedidos no sábado (24). Fredson ficou apenas um dia preso na Cadeia Pública de Penapólis. As duas mulheres foram libertadas na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista.

Segundo o promotor Cláudio Rogério Ferreira, que analisou o caso, "todos os autuados sabiam da presença da droga e direcionaram seus propósitos para o transporte da droga, para fim de entrega ao consumo de terceiros".

Na tarde de hoje, o desembargador Julio Caio Farto Salles determinou a prisão dos três. "Sequer caberia ao juiz plantonista realizar análise fática mais aprofundada ou mesmo questionar o "grau" de nervosismo demonstrado pelos agentes, situação a ser melhor perquirida pelo juiz natural da causa", disse.

Fonte: UOL