A Receita Federal acabou de divulgar um novo alerta para os Microempreendedores Individuais, correndo o risco de grandes consequências direcionadas ao CNPJ.
Como é de conhecimento de todos, a Receita Federal é um dos órgãos mais importantes do Brasil. É através das normas da Receita que todo e qualquer cidadão pode contar com a regularização da situação fiscal do país, evitando os mais diferentes tipos de inadimplência.
Neste sentido, quando o assunto é MEI, ou melhor, os Microempreendedores Individuais, existem diversas questões envolvendo o órgão e a vigência do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). De acordo com as regras da Receita, portanto, os MEIs devem atentar-se o máximo possível a um novo alerta.
Para melhor entender, o MEI que não verificar o CNPJ poderá sofrer graves consequências, capazes de implicar até mesmo nas atividades exercidas pela classe e em um dos direitos básicos dos autônomos: os benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Atenção MEI: cuide do seu CNPJ e evite surpresas indevidas!
A abertura de um MEI significa que um cidadão brasileiro optou por realizar atividades autônomas, se tornando responsável pela sua própria fonte de renda e pela prestação do serviço que foi selecionado na hora da escolha das atividades disponíveis para a classe.
Desse modo, apesar do MEI marcar a realização da atividade autônoma, no momento em que um cidadão cria um CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ele passa a contar com uma série de responsabilidades, visto que, agora, as atividades não são mais exercidas por uma pessoa física.
Com tudo isso em mente, uma das maiores obrigações do MEI é o pagamento da guia do DAS-MEI. Trata-se do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e esse documento consiste na unificação de todos os impostos que estão direcionados à classe, incluindo as contribuições mensais ao INSS.
Muita gente acredita que não pagar o DAS isenta o MEI de quaisquer penalidades, mas não é bem assim. De acordo com as novas regras da Receita Federal, o MEI que não arcar com o devido pagamento poderá sofrer graves consequências atreladas ao CNPJ.
Entenda o que pode acontecer e veja como se regularizar
Segundo as informações propostas pela própria Receita Federal, agora, o MEI poderá ficar de fora do Simples Nacional, mas o que isso significa? Bem, como dito, o Simples Nacional consiste na unificação de todos os impostos direcionados ao MEI, além das contribuições à Previdência Social.
Desse modo, se o autônomo for excluído do sistema, ele terá que arcar com o pagamento dos impostos “por fora”. Além disso, atualmente, as contribuições mínimas para o INSS são de 5%, como marca o sistema do Simples Nacional.
Caso o MEI seja excluído, as contribuições, obrigatórias, passarão a levar em conta o ganho total do MEI, o que pode acabar pesando no bolso do indivíduo. Por fim, para regularizar-se, basta entrar em contato direto com o sistema e verificar as pendências ativas, realizando o devido pagamento (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
*Pronatec
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