Avança na Câmara projeto sobre ensino domiciliar

 

Texto prevê que modalidade não configure crime de abandono intelectual

Avança na Câmara projeto sobre ensino domiciliar Foto: Pixabay

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10), por 35 votos a 24, a proposta que trata da modalidade de ensino domiciliar, o homeschooling.

O projeto de Lei (PL) 3.262/19 altera o Código Penal para incluir o parágrafo único no seu Artigo 246, a fim de prever que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. A matéria segue para análise do plenário da Casa e ainda não tem previsão de ser votada. Se for aprovada, seguirá para apreciação dos senadores.

Na modalidade de homeschooling, os pais ou responsáveis assumem as funções dos professores no processo de educação dos filhos. Segundo a relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG), a educação domiciliar não pode ser confundida com abandono de incapaz.

Parlamentares de oposição obstruíram a sessão para tentar adiar a análise da proposta. Segundo deputados do PT, a modalidade carece de regulamentação nacional, e a proposta traz prejuízos ao direito fundamental de acesso à educação de crianças e adolescentes.

Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), a adoção desse tipo de modalidade sem regulamentação pode gerar perda da vivência comum ou coletiva das crianças, além de riscos de negligências e de violência doméstica.

– O ensino domiciliar promove o enclausuramento dos educandos e educandas, tornando-os vulneráveis a discursos homogêneos – argumentou.

HOMESCHOOLING
Ensino domiciliar é quando os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018, existiam no país 7,5 mil famílias educadoras, com cerca de 15 mil estudantes entre 4 e 17 anos de idade.

O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais ou responsáveis que não matriculem os filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu a educação domiciliar de crianças no Brasil. Pela decisão, o formato permanece ilegal até seja regulamentada em lei.

*Com informações da Agência Brasil

Câmara aprova prorrogação da declaração do Imposto de Renda

 Para passar a valer a nova data, o texto precisa agora ser aprovado pelo Senado

Câmara aprova prorrogação da declaração do Imposto de Renda Foto: Agência Brasil/Marcello Casal Jr

A data final para a declaração do Imposto de Renda pode ser estendida para 31 de julho. Projeto aprovado nesta quarta-feira (31) pela Câmara dos Deputados prorroga o prazo atual de 30 de abril por 90 dias. Para passar a valer a nova data, o texto precisa agora ser aprovado pelo Senado.

O autor do projeto, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), sugeriu a prorrogação devido à pandemia da Covid-19.

– Em um momento como este, [precisamos] facilitar, dar mais oportunidades para que o contribuinte possa, de fato, fazer a sua declaração […] Imaginem pessoas, num momento tão grave como este, circulando pelas ruas, pelas repartições em busca de nota fiscal, de documento. Isso não ajuda em nada – disse Bueno.

Os deputados aprovaram de forma simbólica, sem a contagem de votos, o parecer do relator, o deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI).

No texto aprovado, o cronograma de restituições não mudará, com o primeiro lote sendo entregue em 31 de maio. O texto autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza

A aprovação foi apoiada por deputados da base do governo.

– São milhões de contribuintes. A Receita recebe milhões de declarações, e o prazo vem realmente como um alívio para todos nós neste momento – disse o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

A oposição também foi a favor.

– Achamos que ele [o PL] é importante, que ele reconhece uma realidade. Quem não reconhece a realidade é açoitado pela própria realidade – disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Se o projeto for sancionado será o segundo ano seguido em que a declaração é prorrogada por causa da pandemia. No ano passado, o prazo de entrega da declaração foi ampliado por dois meses.

Neste ano, a Secretaria da Receita Federal declarou, em fevereiro, que esperava receber 32.619.749 declarações em 2021, 639.603 a mais do que no ano passado.

A expectativa é de que 60% dos contribuintes tenham imposto a restituir, 19% imposto a pagar e 21% nem a pagar nem a restituir.

*Estadão

Kajuru fala em renunciar caso o STF libere a reeleição

 

Senador fez o comentário em suas redes sociais

Senador Jorge Kajuru Foto: Agência Senado/Roque de Sá

Nesta sexta-feira (27), o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) utilizou suas redes sociais para criticar a análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de uma ação que pode permitir a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. Em sua conta do Instagram, o parlamentar prometeu renunciar “desse chiqueiro” caso o Supremo libere a medida.

A manifestação ocorreu logo após comentar uma notícia de que o STF já teria maioria para liberar a reeleição, o que permitiria que Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) fossem reconduzidos aos cargos. O Supremo, no entanto, só irá analisar a questão no dia 4 de dezembro.

Se a reeleição for permitida, Kajuru disse que irá abdicar do cargo caso seus eleitores concordem.

– Veja, Brasil, o quanto a CPI da Toga vale ouro. Se isto acontecer, será a confirmação do toma lá da cá mais escandaloso dos últimos tempos! Se o meu eleitor concordar em sua maioria, eu quero renunciar desse chiqueiro logo após essa votação do Supremo – escreveu.

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Fonte: Pleno News